Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0876905-97.2008.8.13.0647 - TJMG | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2020

Valor da Causa

R$ 93.714,84

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 17:43

Expedição de Certidão de Baixa.

11/02/2026, 17:43

Transitado em Julgado em 05/12/2025

29/12/2025, 16:11

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:37

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/10/2025, 20:26

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2025, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 10:07

Embargos de Declaração Acolhidos

20/10/2025, 16:17

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 15:27

Juntada de certidão decurso de prazo

03/09/2025, 15:26

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:33

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:29

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:22

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 17:43

Expedição de Certidão de Baixa.

11/02/2026, 17:43

Transitado em Julgado em 05/12/2025

29/12/2025, 16:11

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 10:07

Sentença

•20/10/2025, 16:17

23/10/2025, 00:37

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/10/2025, 20:26

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2025, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 10:07

Embargos de Declaração Acolhidos

20/10/2025, 16:17

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 15:27

Juntada de certidão decurso de prazo

03/09/2025, 15:26

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:33

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:29

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:24

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 14:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/07/2025, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 15:30

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2025, 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2025, 14:01

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 14:52

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:38

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 13:57

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 00:13

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 17:32

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

28/04/2025, 10:48

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

28/04/2025, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 08:54

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/04/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:19

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/04/2025, 09:16

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2025, 09:15

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/04/2025, 09:14

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)

25/04/2025, 09:13

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

24/04/2025, 19:06

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

24/04/2025, 19:06

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

24/04/2025, 19:06

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

24/04/2025, 19:06

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:33

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2025, 14:19

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2025, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:59

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/03/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

26/02/2025, 07:11

Publicado Intimação em 18/02/2025.

26/02/2025, 07:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/02/2025, 08:04

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2025, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2025, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 17:28

Conclusos para decisão

09/01/2025, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 12:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/12/2024, 19:07

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2024, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 12:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/11/2024, 10:19

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2024, 12:28

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

19/11/2024, 15:00

Conclusos para decisão

01/10/2024, 12:20

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:48

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 14:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/07/2024, 07:07

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2024, 17:57

Juntada de Petição de certidão da contadoria

25/07/2024, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 16:59

Conclusos para decisão

12/06/2024, 11:47

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:32

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 17:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/05/2024, 07:48

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2024, 15:52

Juntada de Petição de demonstrativo de cálculo

09/05/2024, 14:30

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 14:55

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 15:31

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 05:04

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2024, 12:36

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2024, 11:43

Juntada de Petição de impugnação

08/02/2024, 18:32

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 16:02

Conclusos para despacho

08/01/2024, 14:04

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/12/2023, 16:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/12/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 18:06

Recebidos os autos

07/12/2023, 02:05

Conclusos para despacho

07/12/2023, 02:05

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 02:05

Recebidos os autos

07/12/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - EXTRUTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Interessado(a)s - MARA TERESINHA LUCAS MILBRADT - ME; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADILSON ROBERTO BATTOCHIO, EDER SOUSA, LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2023 Apelante(s) - EXTRUTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - MARA TERESINHA LUCAS MILBRADT - ME; Relator - Des(a). Jair Varão A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADILSON ROBERTO BATTOCHIO, EDER SOUSA, LEONARDO MATOS CLEMENT, LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2023 Apelante(s) - EXTRUTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - MARA TERESINHA LUCAS MILBRADT - ME; Relator - Des(a). Jair Varão Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ADILSON ROBERTO BATTOCHIO, EDER SOUSA, LEONARDO MATOS CLEMENT, LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/05/2022, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância superior

01/06/2021, 18:12

Juntada de Petição de CONTRARRAZOES APELAÇÃO .pdf

22/04/2021, 07:47

Decorrido prazo de MARA TERESINHA LUCAS MILBRADT - ME em 13/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 01:22

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2021, 10:03

Juntada de Petição de apelação

01/04/2021, 16:04

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

13/03/2021, 16:10

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2021, 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/03/2021, 15:09

Conclusos para despacho

22/02/2021, 14:58

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

22/02/2021, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 10:35

Conclusos para despacho

18/12/2020, 17:34

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

18/12/2020, 14:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/11/2020, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2020, 14:29

Conclusos para despacho

16/11/2020, 14:48

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

16/11/2020, 14:21

Decorrido prazo de EXTRUTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2020, 13:38

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2020, 13:38

Distribuído por dependência

03/11/2020, 17:22

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

03/11/2020, 17:22

Intimação

•22/07/2025, 15:30

Sentença

•22/07/2025, 14:01

Despacho

•19/05/2025, 13:57

Intimação

•14/02/2025, 09:51

Intimação

•14/02/2025, 09:51

Decisão

•13/02/2025, 17:28

Intimação

•21/11/2024, 12:28

Decisão

•19/11/2024, 15:00

Despacho

•17/07/2024, 16:59

Despacho

•03/05/2024, 14:55

Despacho

•18/01/2024, 16:02

Petição

•12/12/2023, 15:45

Petição

•12/12/2023, 15:27

Todos os documentos(29)

Intimação

•21/10/2025, 10:07

Sentença

•20/10/2025, 16:17

Intimação

•22/07/2025, 15:30

Sentença

•22/07/2025, 14:01

Despacho

•19/05/2025, 13:57

Intimação

•14/02/2025, 09:51

Intimação

•14/02/2025, 09:51

Decisão

•13/02/2025, 17:28

Intimação

•21/11/2024, 12:28

Decisão

•19/11/2024, 15:00

Despacho

•17/07/2024, 16:59

Despacho

•03/05/2024, 14:55

Despacho

•18/01/2024, 16:02

Petição

•12/12/2023, 15:45

Petição

•12/12/2023, 15:27

Despacho

•07/12/2023, 18:06

Documentos 2ª instância

•07/12/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•07/12/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•07/12/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•07/12/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•07/12/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•07/12/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•07/12/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•07/12/2023, 02:04

Apelação

•01/04/2021, 16:04

Sentença

•03/03/2021, 15:09

Despacho

•26/01/2021, 10:35

Despacho

•17/11/2020, 14:29

Despacho

•03/11/2020, 17:22