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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG

3° Grau

Arquivado

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EXTRUTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Reu

MARA TERESINHA LUCAS MILBRADT - ME

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/11/2023, 11:15

Transitado em Julgado em 22/11/2023

24/11/2023, 11:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1132544/2023

20/11/2023, 13:41

Protocolizada Petição 1132544/2023 (PET - PETIÇÃO) em 20/11/2023

20/11/2023, 13:22

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 980126/2023

28/09/2023, 11:21

Protocolizada Petição 980126/2023 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 28/09/2023

28/09/2023, 11:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/09/2023

21/09/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/09/2023, 19:13

Conhecido em parte o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido

19/09/2023, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/09/2023

19/09/2023, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

15/08/2023, 10:56

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

15/08/2023, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/07/2023, 11:52

Documentos

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•24/07/2023, 11:30

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