Recurso Especial 0876905-97.2008.8.13.0647 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EXTRUTEX

Terceiro

EXTRUTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO

Representa: Réu

ADILSON ROBERTO BATTOCHIO

Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EXTRUTEX

Terceiro

EXTRUTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MARA TERESINHA LUCAS MILBRADT - ME

Terceiro

EXTRUTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Reu

MARA TERESINHA LUCAS MILBRADT - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de documento

06/12/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

06/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/07/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

24/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/07/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

20/07/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

19/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/06/2023, 16:36

Juntada de petição eletrônica

02/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

01/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(33)

Juntada de documento

06/12/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

06/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/07/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

24/07/2023, 00:00

Documentos

Petição

•02/06/2023, 11:30

Decisão

•01/06/2023, 10:57

Remetidos os autos

24/07/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

20/07/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

19/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/06/2023, 16:36

Juntada de petição eletrônica

02/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

01/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

19/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

18/04/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

02/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

17/11/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/11/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

16/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

16/11/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/11/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/08/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

22/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

22/08/2022, 00:00

Expedição de

22/08/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/08/2022, 00:00

Petição

•01/03/2023, 14:48

Decisão

•11/11/2022, 17:57