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Execução de Título ExtrajudicialAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo(9)

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de certidão de migração

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(26)