Agravo Interno Cível 0770830-78.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Amauri Pinto Ferreira

Processos relacionados

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Partes do Processo

ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS

CNPJ

Autor

ANAV

Terceiro

ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG 9007·Representa: Autor

ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA

OAB/MG 86622·Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Réu

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS

CNPJ

Autor

ANAV

Terceiro

ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes(20)

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG 9007·Representa: Autor

ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA

OAB/MG 86622·Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Réu

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·Representa: Réu

ANDRE MOURA MOREIRA

OAB/MG 40169·Representa: Réu

MARCIO HELENO DA SILVA

OAB/MG 50333·Representa: Réu

ALESSANDRA STRAMBI DE ALMEIDA

OAB/MG 80779·Representa: Réu

ANDRE GOMES DO AMARAL

OAB/MG 94090·Representa: Réu

BRUNO DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MG 79177·Representa: Réu

FLORIVALDO DUTRA DE ARAUJO

OAB/MG 45674·Representa: Réu

LUIS ANTONIO PRAZERES LOPES

OAB/MG 41734·Representa: Réu

LUIZ PAULO MAGALHAES LAMEGO

Representa: Réu

MARCELO DE ALMEIDA E SILVA

Representa: Réu

MAURICIO DA CUNHA PEIXOTO

OAB/MG 50339·Representa: Réu

MICHELLE SABRINA VIEIRA HIDERIK

OAB/MG 94035·Representa: Réu

PRISCILLA GUEDES CASTILHO DA SILVA

Representa: Réu

RENATO LUIS MARQUES PESSOA

Representa: Réu

RODRIGO MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/MG 132687·Representa: Réu

SUELI BARBOSA DE ABREU

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/12/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

05/12/2022, 00:00

Transitado em Julgado

30/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/10/2022, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

26/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/10/2022, 10:14

Comunicado o acórdão em:

20/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/10/2022, 17:52

Julgamento previsto para:

05/10/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

05/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

05/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/10/2022, 00:00

Todas as movimentações(38)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/12/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

05/12/2022, 00:00

Transitado em Julgado

30/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

Documentos

Acórdão

•20/10/2022, 10:11

Despacho

•04/10/2022, 17:32

26/10/2022, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

26/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/10/2022, 10:14

Comunicado o acórdão em:

20/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/10/2022, 17:52

Julgamento previsto para:

05/10/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

05/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

05/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

04/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/07/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

12/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/07/2022, 09:18

Autos devolvidos

30/06/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

30/06/2022, 00:00

Expedição de

30/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/05/2022, 00:00

Expedição de

21/05/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

18/05/2022, 00:55

Juntada de petição eletrônica

06/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/04/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/03/2022, 09:03

Autos devolvidos

16/03/2022, 00:00

Expedição de

16/03/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/03/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/03/2022, 00:00

Despacho

•30/06/2022, 08:07

Despacho

•15/03/2022, 21:09