Agravo em Recurso Especial 2964990-75.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TRANSIT DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

27/06/2024, 13:03

Transitado em Julgado em 27/06/2024

27/06/2024, 13:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2024

30/04/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/04/2024, 19:02

Conheço do agravo de ESTADO DE MINAS GERAIS para não conhecer do Recurso Especial

27/04/2024, 08:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2024

27/04/2024, 08:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

19/02/2024, 09:34

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

19/02/2024, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/02/2024, 10:25

Documentos

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•16/02/2024, 10:24

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•16/02/2024, 10:23

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•16/02/2024, 10:23

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•16/02/2024, 10:23

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•16/02/2024, 10:23

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•16/02/2024, 10:23

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•16/02/2024, 10:23

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•16/02/2024, 10:23

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•16/02/2024, 10:23

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•16/02/2024, 10:23

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•16/02/2024, 10:22

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•16/02/2024, 10:22