Embargos de Declaração Cível 2964990-75.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Embargos de Declaração Cível
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes
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Partes do Processo
TRANSIT DO BRASIL S.A.
CNPJ
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Autor
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MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
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TRANSIT DO BRASIL S.A.
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MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
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Movimentações
Recebidos os autos
31/05/2023, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
31/05/2023, 00:00
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
REGINALDO FERRETTI DA SILVA
Representa: Autor
CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA
OAB/MG 83339
·
Representa: Réu
ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA
OAB/MG 47521
·
Representa: Réu
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS - MG
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
PROCURADORIA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Terceiro
AGE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
FAZENDA
Terceiro
SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG
Terceiro
ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Reu
Remetidos os autos
29/05/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
10/05/2023, 10:04
Juntada de petição eletrônica
09/05/2023, 00:00
Comunicado o acórdão em:
08/05/2023, 00:00
Designado para julgamento virtual
02/05/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
02/05/2023, 00:00
Autos devolvidos
03/04/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
27/03/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
16/03/2023, 00:00
Documentos
Acórdão
•
08/05/2023, 09:49