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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LOGUS EMPREENDIMENTOS LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMULO GERALDO PEREIRA

OAB/MG 116352·Representa: Autor

TAIS CAROLINE FERNANDES RODRIGUES

OAB/MG 151946·Representa: Réu

JULIANA SANTOS MOURA

OAB/MG 151944·Representa: Réu

CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES

OAB/MG 78203·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

12/06/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

12/06/2023, 00:00

Transitado em Julgado

07/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/04/2023, 16:34

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/04/2023, 16:34

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/04/2023, 16:34

Juntada de petição eletrônica

14/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

13/04/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/04/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/04/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/01/2023, 11:46

Documentos

Acórdão

•13/04/2023, 15:29

Despacho

•25/01/2023, 11:22

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/04/2023, 16:34

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/04/2023, 16:34

Juntada de petição eletrônica

14/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

13/04/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/04/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/04/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/01/2023, 11:46

Juntada de petição eletrônica

27/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

25/01/2023, 00:00

Expedição de

25/01/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

13/12/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

12/12/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

07/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

07/12/2022, 00:00

Autos recebidos

07/12/2022, 00:00

Outros Documentos

•04/05/2021, 12:27

Outros Documentos

•04/05/2021, 12:27

Outros Documentos

•04/05/2021, 12:27

Outros Documentos

•29/03/2021, 11:46

Outros Documentos

•12/08/2020, 16:12

Outros Documentos

•12/08/2020, 15:31

—

Partes do Processo(30)

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Juntada de petição eletrônica

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Comunicado o acórdão em:

Comunicado o acórdão em:

Comunicado o acórdão em:

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Todas as movimentações(24)