Apelação / Remessa Necessária 5009141-10.2019.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Armando Freire

Partes do Processo

REPLASTIC-INDUSTRIA, COMERCIO E RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MASTERPLAST EMBALAGENS LTDA ME

CNPJ

Autor

HIPERROLL EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

VERDEPLAST INDUSTRIA COMERCIO E RECICLAGEM DE PLASTICO EIRELI EPP

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NATALIA SOARES FUCHS

Representa: Autor

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG 63292·Representa: Autor

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR

OAB/MG 86415·Representa: Autor

THIAGO AVANCINI ALVES

OAB/MG 99144·Representa: Réu

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

REPLASTIC-INDUSTRIA, COMERCIO E RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MASTERPLAST EMBALAGENS LTDA ME

CNPJ

Autor

HIPERROLL EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

VERDEPLAST INDUSTRIA COMERCIO E RECICLAGEM DE PLASTICO EIRELI EPP

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

VERDEPLAST

Terceiro

REPLASTIC-INDUSTRIA, COMERCIO E RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA - EPP

Terceiro

REPLASTIC INDUSTRIA COMERCIO E RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA EPP

Terceiro

MASTERPLAST EMBALAGENS LTDA - ME

Terceiro

MASTERPLAST EMBALAGENS LTDA ME

Terceiro

HIPERROLL EMBALAGENS LTDA

Terceiro

HIPERROLL

Terceiro

VERDEPLAST INDUSTRIA, COMERCIO E RECICLAGEM DE PLASTICO EIRELI - EPP

Terceiro

VERDEPLAST INDUSTRIA COMERCIO E RECICLAGEM DE PLASTICO EIRELI EPP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FOR

Terceiro

SECRETARIA-GERAL

Terceiro

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

SEF SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE JUIZ DE FORA/MG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

01/07/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

01/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/02/2024, 15:02

Comunicado o acórdão em:

31/01/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/01/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

30/01/2024, 00:00

Autos devolvidos

29/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

23/09/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

06/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(61)

Comunicação eletrônica enviada:

01/07/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

01/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•31/01/2024, 15:01

Despacho

•31/08/2023, 14:58

Juntada de petição eletrônica

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/02/2024, 15:02

Comunicado o acórdão em:

31/01/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/01/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

30/01/2024, 00:00

Autos devolvidos

29/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

23/09/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

06/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/09/2023, 15:10

Autos devolvidos

31/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

31/08/2023, 00:00

Expedição de

31/08/2023, 00:00

Juntada de documento

27/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/04/2023, 17:00

Autos devolvidos

26/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

26/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/02/2023, 01:05

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/01/2023, 11:26

Autos devolvidos

25/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

25/01/2023, 00:00

Expedição de

25/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/11/2022, 09:53

Autos devolvidos

22/11/2022, 00:00

Expedição de

22/11/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/11/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/10/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

19/10/2022, 04:20

Juntada de petição eletrônica

17/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/09/2022, 12:58

Autos devolvidos

22/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

22/09/2022, 00:00

Expedição de

22/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/06/2022, 15:01

Autos devolvidos

21/06/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

21/06/2022, 00:00

Expedição de

21/06/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

03/06/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

02/06/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

02/06/2022, 00:00

Despacho

•26/04/2023, 16:51

Despacho

•25/01/2023, 10:19

Decisão

•22/11/2022, 09:48

Despacho

•22/09/2022, 12:56

Despacho

•21/06/2022, 14:50

Outros Documentos

•04/03/2022, 01:58

Outros Documentos

•04/03/2022, 01:58

Outros Documentos

•04/03/2022, 01:58

Outros Documentos

•04/03/2022, 01:58

Outros Documentos

•04/03/2022, 01:58

Outros Documentos

•04/03/2022, 01:58

Outros Documentos

•03/03/2022, 15:07

Outros Documentos

•25/08/2021, 01:25

Todos os documentos(31)

Acórdão

•31/01/2024, 15:01

Despacho

•31/08/2023, 14:58

Despacho

•26/04/2023, 16:51

Despacho

•25/01/2023, 10:19

Decisão

•22/11/2022, 09:48

Despacho

•22/09/2022, 12:56

Despacho

•21/06/2022, 14:50

Outros Documentos

•04/03/2022, 01:58

Outros Documentos

•04/03/2022, 01:58

Outros Documentos

•04/03/2022, 01:58

Outros Documentos

•04/03/2022, 01:58

Outros Documentos

•04/03/2022, 01:58

Outros Documentos

•04/03/2022, 01:58

Outros Documentos

•03/03/2022, 15:07

Outros Documentos

•25/08/2021, 01:25

Outros Documentos

•25/08/2021, 01:25

Outros Documentos

•25/08/2021, 01:25

Outros Documentos

•25/08/2021, 01:25

Outros Documentos

•25/08/2021, 01:25

Outros Documentos

•25/08/2021, 01:25

Outros Documentos

•24/08/2021, 19:52

Outros Documentos

•04/09/2019, 17:05

Outros Documentos

•30/07/2019, 17:10

Outros Documentos

•14/06/2019, 15:22

Outros Documentos

•30/05/2019, 15:34

Outros Documentos

•30/05/2019, 15:34

Outros Documentos

•30/05/2019, 15:34

Outros Documentos

•30/05/2019, 15:34

Outros Documentos

•30/05/2019, 15:34

Outros Documentos

•30/05/2019, 15:34

Outros Documentos

•29/05/2019, 16:36