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TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 11.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de acordo

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIR ALVES MOREIRA em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Todas as movimentações(37)