Recurso Especial 2121477-50.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

DARLAN FERREIRA DE LIMA

CPF

Autor

DARLAN FERREIRA DE LIMA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NÁDIA DE SOUZA CAMPOS

OAB/MG 103·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

31/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/05/2023, 13:35

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

09/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

09/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

09/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/05/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

12/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/03/2023, 00:00

Expedição de

23/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Juntada de petição eletrônica

31/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•09/05/2023, 09:42

11/05/2023, 13:35

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

09/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

09/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

09/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/05/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

12/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/03/2023, 00:00

Expedição de

23/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/03/2023, 00:00