Agravo em Recurso Especial 0014457-80.2014.8.13.0528 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/06/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 26/06/2024

26/06/2024, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 339374/2024

30/04/2024, 13:51

Protocolizada Petição 339374/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/04/2024

30/04/2024, 12:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2024 Petição Nº 44957/2024 - AgInt

29/04/2024, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/04/2024, 18:09

Conhecido o recurso de DANIEL MENDONÇA VIEIRA e LUIZ ROBERTO SANTOS VILELA e provido - Petição Nº 2024/00044957 - AgInt no AREsp 1982394

26/04/2024, 09:30

Revogada decisão anterior datada de 21/11/2023

26/04/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0044957 - AgInt no AREsp 1982394 - Publicação prevista para 29/04/2024

26/04/2024, 09:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

18/03/2024, 16:03

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 205064/2024

18/03/2024, 10:46

Protocolizada Petição 205064/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/03/2024

18/03/2024, 10:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 58564/2024

05/02/2024, 12:56

Protocolizada Petição 58564/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2024

05/02/2024, 12:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 31/01/2024 Petição Nº 44957/2024 -

31/01/2024, 05:04

Todas as movimentações(73)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/06/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 26/06/2024

26/06/2024, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 339374/2024

30/04/2024, 13:51

Protocolizada Petição 339374/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/04/2024

30/04/2024, 12:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2024 Petição Nº 44957/2024 - AgInt

29/04/2024, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/04/2024, 18:09

Conhecido o recurso de DANIEL MENDONÇA VIEIRA e LUIZ ROBERTO SANTOS VILELA e provido - Petição Nº 2024/00044957 - AgInt no AREsp 1982394

26/04/2024, 09:30

Revogada decisão anterior datada de 21/11/2023

26/04/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0044957 - AgInt no AREsp 1982394 - Publicação prevista para 29/04/2024

26/04/2024, 09:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

18/03/2024, 16:03

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 205064/2024

18/03/2024, 10:46

Protocolizada Petição 205064/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/03/2024

18/03/2024, 10:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 58564/2024

05/02/2024, 12:56

Protocolizada Petição 58564/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2024

05/02/2024, 12:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 31/01/2024 Petição Nº 44957/2024 -

31/01/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

30/01/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 44957/2024. Publicação prevista para 31/01/2024)

30/01/2024, 16:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 44957/2024

30/01/2024, 16:01

Protocolizada Petição 44957/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 30/01/2024

30/01/2024, 15:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1161332/2023

29/11/2023, 12:01

Protocolizada Petição 1161332/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/11/2023

29/11/2023, 11:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/11/2023

28/11/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/11/2023, 18:39

Conheço do agravo de DANIEL MENDONÇA VIEIRA e LUIZ ROBERTO SANTOS VILELA para não conhecer do Recurso Especial

27/11/2023, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/11/2023

27/11/2023, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

30/10/2023, 12:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

30/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1076601/2023

30/10/2023, 11:36

Protocolizada Petição 1076601/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/10/2023

30/10/2023, 11:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/10/2023

27/10/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/10/2023, 18:48

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

26/10/2023, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/10/2023

26/10/2023, 06:10

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

07/08/2023, 13:03

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

07/08/2023, 12:58

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

07/08/2023, 12:54

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta Unidade, procedeu-se ao restabelecimento da sua tramitação, de acordo com a decisão de e-STJ fl. 704/705.

07/08/2023, 12:53

Remetidos os Autos (com certidão) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

04/08/2023, 13:16

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com novos documentos, os quais foram devidamente indexados. Certifico, ainda, que os autos foram encaminhados à Seção de Autuação de Processos de Jurisdição Especial para restabelecimento de sua tramitação neste Tribunal.

04/08/2023, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

01/08/2023, 17:02

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

01/08/2023, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RESP DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Agravante(s) - LUIZ ROBERTO SANTOS VILELA, e outro(a)(s),; DANIEL MENDONÇA VIEIRA; Agravado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 12/05/2023: Súmula de despacho "(...) determino a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça." A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AMANDA CORREA FERNANDES, GABRIEL MASSOTE PEREIRA, RAFAEL TAVARES DA SILVA, RAUA MOURA MELO SILVA, RODRIGO RIBEIRO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RESP DATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2023 Agravante(s) - LUIZ ROBERTO SANTOS VILELA, e outro(a)(s),; DANIEL MENDONÇA VIEIRA; Agravado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 27/01/2023: Súmula de despacho "(...) determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema nº 1.199 (ARE nº 843.989/PR)." A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AMANDA CORREA FERNANDES, GABRIEL MASSOTE PEREIRA, RAFAEL TAVARES DA SILVA, RAUA MOURA MELO SILVA, RODRIGO RIBEIRO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/01/2023, 00:00

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

05/08/2022, 13:02

Transitado em Julgado em 05/08/2022

05/08/2022, 13:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 525831/2022

20/06/2022, 15:56

Protocolizada Petição 525831/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/06/2022

20/06/2022, 15:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/06/2022

15/06/2022, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/06/2022, 18:46

Determinada a devolução dos autos à origem para

14/06/2022, 06:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/06/2022

14/06/2022, 06:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

31/05/2022, 16:02

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 03/05/2022 e término em 30/05/2022 o prazo para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 617.

31/05/2022, 14:16

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 366307/2022

03/05/2022, 18:06

Protocolizada Petição 366307/2022 (PET - PETIÇÃO) em 03/05/2022

03/05/2022, 18:01

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 343856/2022

27/04/2022, 16:41

Protocolizada Petição 343856/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 27/04/2022

27/04/2022, 16:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/04/2022

19/04/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/04/2022, 19:32

Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação

16/04/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/04/2022

16/04/2022, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

25/01/2022, 10:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 20607/2022

24/01/2022, 16:16

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

24/01/2022, 16:13

Protocolizada Petição 20607/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/01/2022

24/01/2022, 16:13

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

23/12/2021, 11:54

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

23/12/2021, 11:54

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

23/12/2021, 11:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

06/12/2021, 12:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

06/12/2021, 12:47

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

13/10/2021, 16:07

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/10/2021, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/09/2021, 18:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/06/2022, 06:09

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•16/04/2022, 18:50