Agravo Interno Cível 2096836-95.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo Interno Cível
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes
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Partes do Processo
WANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES
CNPJ
16.***.***.0001-90
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Autor
WANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES
Terceiro
BAIANO LANCHES
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
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Reu
Advogados / Representantes
RONALDO EUSTAQUIO GOMES ROMERO JUNIOR
OAB/MG 130569
·
Representa: Autor
RAFAEL BRAGA DE MOURA
OAB/MG 141959
·
Representa: Autor
DANIEL ANDRADE RESENDE MAIA
OAB/MG 104717
·
Representa: Autor
FELIPE GONCALVES DE MOURA BICALHO
OAB/MG 147880
·
Representa: Autor
PATRICIA PINHEIRO MARTINS
OAB/MG 68424
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
WANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES
CNPJ
16.***.***.0001-90
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Autor
WANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES
Terceiro
BAIANO LANCHES
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
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Reu
DELEGADO DELEGADO DELEGACIA FISCAL DE JUIZ DE FORA-2 -1 NIVEL-DELEGADA ROSARIA MARIA SILVEIRA
OUTROS_PARTICIPANTES
WANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES
CNPJ
16.***.***.0001-90
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Ver movimentações no processo principal
20/04/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
17/03/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
06/03/2023, 08:21
Juntada de petição eletrônica
03/03/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
03/03/2023, 00:00
Comunicado o acórdão em:
02/03/2023, 00:00
Designado para julgamento virtual
28/02/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
28/02/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
11/01/2023, 07:27
Autos devolvidos
09/01/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
12/12/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
28/11/2022, 00:00
Expedição de
16/11/2022, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
11/11/2022, 00:00
Documentos
Acórdão
•
02/03/2023, 07:49
Decisão
•
28/12/2022, 18:26