Embargos de Declaração Cível 2096836-95.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes
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Partes do Processo
WANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES
CNPJ
16.***.***.0001-90
Mostrar
Autor
WANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES
Terceiro
BAIANO LANCHES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE JUIZ DE FORA/MG
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
FELIPE GONCALVES DE MOURA BICALHO
OAB/MG 147880
·
Representa: Autor
DANIEL ANDRADE RESENDE MAIA
OAB/MG 104717
·
Representa: Autor
RAFAEL BRAGA DE MOURA
OAB/MG 141959
·
Representa: Autor
RONALDO EUSTAQUIO GOMES ROMERO JUNIOR
OAB/MG 130569
·
Representa: Autor
PATRICIA PINHEIRO MARTINS
OAB/MG 68424
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
WANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES
CNPJ
16.***.***.0001-90
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Autor
WANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES
Terceiro
BAIANO LANCHES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE JUIZ DE FORA/MG
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
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Reu
DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE JUIZ DE FORA/MG
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
16/11/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
11/11/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
25/10/2022, 00:00
Sem manifestação da parte
16/10/2022, 07:26
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
14/10/2022, 11:32
Dispositivo da Decisão Monocrática
14/10/2022, 00:00
Comunicada a decisão monocrática:
14/10/2022, 00:00
Autos devolvidos
11/10/2022, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
10/10/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
06/10/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
05/10/2022, 00:00
Expedição de
05/10/2022, 00:00
Decisão interlocutória:
19/09/2022, 00:00
Expedição de
19/09/2022, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
16/09/2022, 06:51
Ver todas as movimentações (18)
Todas as movimentações
(18)
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
16/11/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
11/11/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
25/10/2022, 00:00
Sem manifestação da parte
16/10/2022, 07:26
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
Documentos
Decisão
•
11/10/2022, 10:32
Despacho
•
13/09/2022, 23:43
14/10/2022, 11:32
Dispositivo da Decisão Monocrática
14/10/2022, 00:00
Comunicada a decisão monocrática:
14/10/2022, 00:00
Autos devolvidos
11/10/2022, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
10/10/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
06/10/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
05/10/2022, 00:00
Expedição de
05/10/2022, 00:00
Decisão interlocutória:
19/09/2022, 00:00
Expedição de
19/09/2022, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
16/09/2022, 06:51
Autos devolvidos
14/09/2022, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
13/09/2022, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
13/09/2022, 00:00