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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar

Partes do Processo

NELSON SANY WORTSMAN

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO HIROSHI AKAMINE

Representa: Autor

FERNANDO SALZER E SILVA

OAB/MG 96373·Representa: Réu

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

24/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/02/2023, 01:49

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/01/2023, 08:20

Comunicação eletrônica enviada:

25/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/12/2022, 11:47

Autos devolvidos

01/12/2022, 00:00

Documentos

Petição

•06/02/2023, 11:47

Acórdão

•02/02/2023, 00:02

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/01/2023, 08:20

Comunicação eletrônica enviada:

25/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/12/2022, 11:47

Autos devolvidos

01/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

24/11/2022, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/11/2022, 07:34

Expedição de

03/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

28/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/10/2022, 00:00

Petição

•26/01/2023, 18:42

Despacho

•24/01/2023, 14:47

Despacho

•01/12/2022, 11:41

Despacho

•28/10/2022, 17:04

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Partes do Processo(20)

Transitado em Julgado

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Juntada de petição eletrônica

Comunicado o acórdão em:

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Comunicação eletrônica enviada:

Designado para julgamento virtual

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Autos devolvidos

Resultado do julgamento:

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Todas as movimentações(23)