Agravo em Recurso Especial 0077626-36.2016.8.13.0216 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LEANDRO APARECIDO FERNANDES

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VANUZIA APARECIDA FERNANDES

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VICENTE SILVERIO FERNANDES

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MARIA DE FATIMA COSTA FERNANDES

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Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LEANDRO APARECIDO FERNANDES

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Reu

VANUZIA APARECIDA FERNANDES

CPF

Reu

VICENTE SILVERIO FERNANDES

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MARIA DE FATIMA COSTA FERNANDES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE FELICIO DOS SANTOS

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/05/2024, 16:02

Transitado em Julgado em 29/05/2024

29/05/2024, 16:02

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 294660/2024

17/04/2024, 12:21

Protocolizada Petição 294660/2024 (PET - PETIÇÃO) em 17/04/2024

17/04/2024, 10:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2024

02/04/2024, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/04/2024, 14:53

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS

22/03/2024, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2024

22/03/2024, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

22/02/2024, 10:42

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

22/02/2024, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/02/2024, 08:08

Documentos

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•19/02/2024, 08:08

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•19/02/2024, 08:07

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