Agravo em Recurso Especial 5002866-26.2016.8.13.0056 - TJMG | JusConsulta

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Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARBACENA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

04/03/2024, 17:04

Transitado em Julgado em 04/03/2024

04/03/2024, 17:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1149985/2023

24/11/2023, 19:06

Protocolizada Petição 1149985/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/11/2023

24/11/2023, 18:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/11/2023

21/11/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/11/2023, 18:23

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BARBACENA

18/11/2023, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/11/2023

18/11/2023, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

26/10/2023, 11:03

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

26/10/2023, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/09/2023, 16:53

Documentos

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•25/09/2023, 16:16

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•25/09/2023, 16:15

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•25/09/2023, 16:15

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•25/09/2023, 16:15

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•25/09/2023, 16:15

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•25/09/2023, 16:14

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