Recurso Especial 5002866-26.2016.8.13.0056 - TJMG | JusConsulta

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Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARBACENA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BARBACENA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR DA COSTA

OAB/MG 103272·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE BARBACENA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BARBACENA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE BARBACENA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/07/2023, 14:06

Decisão interlocutória:

10/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/07/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•06/07/2023, 11:15

19/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/07/2023, 14:06

Decisão interlocutória:

10/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/07/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/04/2023, 00:00

Expedição de

13/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/04/2023, 00:00