Embargos à Execução Fiscal 0566643-85.2011.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 100.388,98

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

CNPJ

Autor

DETERMINADO CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·CPF·Representa: Autor

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG 56543·CPF·Representa: Autor

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

OAB/MG 102667·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

CNPJ

Autor

DETERMINADO CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DETERMINADO CANCELAMENTO DISTRIBUICAO

Terceiro

DETERMINADO CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

DETERMINADO CANCELAMENTO DISTRIBUICAO

Reu

Advogados / Representantes(6)

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·CPF·Representa: Autor

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG 56543·CPF·Representa: Autor

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

OAB/MG 102667·CPF·Representa: Réu

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG 33722·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Desapensado do processo 3161537-30.2009.8.13.0024

06/05/2026, 09:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/03/2026, 18:01

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2026, 22:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/10/2025, 15:54

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2025, 14:03

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

05/09/2025, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2025, 11:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/05/2025, 14:42

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 00:17

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2025, 17:23

Todas as movimentações(37)

Desapensado do processo 3161537-30.2009.8.13.0024

06/05/2026, 09:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/03/2026, 18:01

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2026, 22:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/10/2025, 15:54

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Decisão

•12/07/2023, 17:11

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legal

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06/10/2025, 14:03

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

05/09/2025, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2025, 11:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/05/2025, 14:42

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 00:17

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2025, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 01:20

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 01:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 11:25

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2024, 12:19

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:21

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 18:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/10/2024, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:45

Apensado ao processo 3161537-30.2009.8.13.0024

01/10/2024, 13:27

Processo Reativado

01/10/2024, 13:27

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 12:46

Determinado o cancelamento da distribuição

12/07/2023, 17:11

Conclusos para despacho

12/07/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 16:33

Distribuído por dependência

29/06/2023, 10:22

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

29/06/2023, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2023 Recorrente(s) - CBTU CIA BRASILEIRA TRENS URBANOS; Recorrido(a)(s) - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 27/01/2023: Despacho/decisão interlocutória: Recurso Extraordinário admitido A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR, EDILENE CRISTINA DE OLIVEIRA ABREU, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/01/2023, 00:00