Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007707-10.2022.8.13.0390 - TJMG | JusConsulta

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TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Machado

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do JD Convocado José Luiz de Moura Faleiros 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do JD Convocado José Luiz de Moura Faleiros 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:23

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 13:34

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

24/10/2025, 13:17

Juntada de Petição de certidão da contadoria

13/10/2025, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2025, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 12:16

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2025, 13:21

Juntada de Certidão

19/09/2025, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 13:24

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 15:29

Decorrido prazo de Thony Alves Pereira em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:53

Decorrido prazo de KENNEDY LIMA CALISTO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 10:36

Todas as movimentações(181)

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:23

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 13:34

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

24/10/2025, 13:17

Juntada de Petição de certidão da contadoria

13/10/2025, 14:42

Documentos

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 02:39

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 02:39

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2025, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 12:16

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2025, 13:21

Juntada de Certidão

19/09/2025, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 13:24

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 15:29

Decorrido prazo de Thony Alves Pereira em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:53

Decorrido prazo de KENNEDY LIMA CALISTO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 10:36

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:17

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/08/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2025, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2025, 10:46

Recebidos os autos

22/08/2025, 09:07

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 02:39

Recebidos os autos

22/08/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/05/2023 Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ANTONIO DOS SANTOS; KENNEDY LIMA CALISTO; THONY ALVES PEREIRA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDUARDO CARVALHO PASSOS, KELYSSON ESTEFANIO VILELA, KELYSSON ESTEFANIO VILELA, LAURIENE CODIGNOLE DOS SANTOS, WALTER DOMINGUES GENEROSO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

01/03/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 14:54

Conclusos para despacho

28/02/2023, 12:39

Recebidos os autos

28/02/2023, 12:39

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

14/02/2023, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2023 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - ANTONIO DOS SANTOS; KENNEDY LIMA CALISTO; THONY ALVES PEREIRA; Relator - Des(a). José Luiz de Moura Faleiros A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - KELYSSON ESTEFANIO VILELA, LAURIENE CODIGNOLE DOS SANTOS, WALTER DOMINGUES GENEROSO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/02/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 15:01

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2023 Apelante(s) - ANTONIO DOS SANTOS; KENNEDY LIMA CALISTO; THONY ALVES PEREIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). José Luiz de Moura Faleiros Revisor - Des(a). Alberto Deodato Neto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDUARDO CARVALHO PASSOS, KELYSSON ESTEFANIO VILELA, KELYSSON ESTEFANIO VILELA, LAURIENE CODIGNOLE DOS SANTOS, WALTER DOMINGUES GENEROSO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/01/2023, 00:00

Expedição de Ofício.

26/01/2023, 18:00

Recebidos os autos

26/01/2023, 17:30

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 17:30

Desentranhado o documento

26/12/2022, 14:48

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

05/10/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 16:35

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

05/10/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 16:29

Juntada de Ofício

05/10/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2022, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2022, 16:23

Recebidos os autos

27/09/2022, 16:23

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 16:23

Desentranhado o documento

19/08/2022, 17:11

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 15:01

Decorrido prazo de Thony Alves Pereira em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:11

Decorrido prazo de KENNEDY LIMA CALISTO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

26/07/2022, 16:44

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 14:51

Conclusos para despacho

20/07/2022, 17:54

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 17:54

Decorrido prazo de KENNEDY LIMA CALISTO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 05:05

Juntada de Outros documentos

18/07/2022, 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2022, 17:21

Expedição de Ofício.

15/07/2022, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2022, 17:09

Juntada de Petição de apelação

15/07/2022, 16:56

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 12:28

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

13/07/2022, 11:52

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2022, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 09:47

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 20:02

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 17:40

Juntada de Petição de apelação

07/07/2022, 13:57

Conclusos para despacho

07/07/2022, 09:53

Juntada de Petição de apelação

06/07/2022, 17:28

Juntada de Mandado

04/07/2022, 11:01

Juntada de Mandado

04/07/2022, 11:00

Juntada de Mandado

04/07/2022, 10:55

Apensado ao processo 5000521-45.2022.8.13.0390

04/07/2022, 09:49

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/07/2022, 17:49

Classe retificada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

01/07/2022, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2022, 14:20

Cancelada a movimentação processual

30/06/2022, 14:18

Desentranhado o documento

30/06/2022, 14:18

Cancelada a movimentação processual

30/06/2022, 14:17

Desentranhado o documento

30/06/2022, 14:17

Cancelada a movimentação processual

30/06/2022, 14:17

Desentranhado o documento

30/06/2022, 14:17

Expedição de Mandado.

30/06/2022, 14:16

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2022, 14:02

Juntada de Certidão

30/06/2022, 11:31

Julgado procedente o pedido

30/06/2022, 11:06

Conclusos para despacho

23/06/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 13:30

Decorrido prazo de WALTER DOMINGUES GENEROSO em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 00:18

Decorrido prazo de KELYSSON ESTEFANIO VILELA em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 00:18

Decorrido prazo de EDUARDO CARVALHO PASSOS em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 00:18

Conclusos para despacho

15/06/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 14:49

Juntada de Petição de alegações finais

02/06/2022, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2022, 12:28

Juntada de Petição de alegações finais

31/05/2022, 14:53

Decorrido prazo de WALTER DOMINGUES GENEROSO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:57

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2022, 13:15

Juntada de Outros documentos

27/05/2022, 13:10

Juntada de Ofício

24/05/2022, 15:10

Expedição de Ofício.

24/05/2022, 14:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/05/2022 13:30 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Machado

23/05/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2022, 13:54

Juntada de Mandado

13/05/2022, 12:53

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 17:45

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 16:28

Conclusos para despacho

12/05/2022, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 17:22

Juntada de Mandado

11/05/2022, 16:32

Juntada de Mandado

11/05/2022, 16:30

Juntada de Mandado

11/05/2022, 12:51

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

10/05/2022, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 19:58

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 17:24

Expedição de Ofício.

09/05/2022, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2022, 15:26

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 15:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/05/2022 13:30 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Machado

05/05/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 15:39

Juntada de Termo

03/05/2022, 17:56

Conclusos para despacho

03/05/2022, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 10:40

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 09:34

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 15:34

Nomeado defensor dativo

02/05/2022, 13:35

Conclusos para despacho

02/05/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 09:55

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2022, 15:07

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 17:47

Conclusos para despacho

12/04/2022, 17:29

Juntada de certidão criminal

12/04/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 17:03

Juntada de Petição de procuração

06/04/2022, 14:04

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

05/04/2022, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2022, 16:26

Conclusos para despacho

04/04/2022, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 14:20

Outras Decisões

04/04/2022, 13:46

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 12:33

Conclusos para despacho

30/03/2022, 17:03

Juntada de Petição de MPMG-PARECER

30/03/2022, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 22:44

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 12:07

Juntada de Mandado

24/03/2022, 14:35

Juntada de Mandado

21/03/2022, 15:18

Juntada de Mandado

21/03/2022, 15:16

Expedição de Mandado.

17/03/2022, 17:37

Recebida a denúncia contra Antonio dos Santos (INVESTIGADO(A)), Thony Alves Pereira (INVESTIGADO(A)) e KENNEDY LIMA CALISTO (INVESTIGADO(A))

17/03/2022, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2022, 16:39

Conclusos para despacho

15/03/2022, 13:02

Juntada de Petição de MPMG-DENÚNCIA

15/03/2022, 11:45

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2022, 13:15

Apensado ao processo 5000518-90.2022.8.13.0390

09/03/2022, 13:11

Distribuído por dependência

09/03/2022, 12:54

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

09/03/2022, 12:54

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 02:39

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 02:39

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 02:39

Despacho

•28/02/2023, 14:54

Outros documentos

•09/02/2023, 10:39

Acórdão

•26/01/2023, 17:30

Juntada

•26/01/2023, 17:30

Despacho

•26/07/2022, 15:44

Despacho

•13/07/2022, 10:43

Intimação

•30/06/2022, 14:02

Sentença

•30/06/2022, 11:06

Despacho

•22/06/2022, 13:30

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•23/05/2022, 13:09

Todos os documentos(23)

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 02:39

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 02:39

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 02:39

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 02:39

Documentos 2ª instância

•22/08/2025, 02:39

Despacho

•28/02/2023, 14:54

Outros documentos

•09/02/2023, 10:39

Acórdão

•26/01/2023, 17:30

Juntada

•26/01/2023, 17:30

Despacho

•26/07/2022, 15:44

Despacho

•13/07/2022, 10:43

Intimação

•30/06/2022, 14:02

Sentença

•30/06/2022, 11:06

Despacho

•22/06/2022, 13:30

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•23/05/2022, 13:09

Despacho

•12/05/2022, 17:45

Despacho

•05/05/2022, 15:39

Despacho

•02/05/2022, 13:35

Despacho

•18/04/2022, 17:47

Despacho

•12/04/2022, 17:03

Intimação

•04/04/2022, 14:20

Decisão

•04/04/2022, 13:46

Decisão

•17/03/2022, 16:39