Recurso Especial 0007464-50.2021.8.13.0439 - TJMG | JusConsulta

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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

ANTONIO JOSE AGUIAR DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIO JOSE AGUIAR DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO TORRES BASTOS

OAB/MG 222·Representa: Autor

JOSÉ GERALDO MAFIA JÚNIOR

OAB/MG 772·Representa: Autor

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

07/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/12/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/12/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/10/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

24/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/10/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

23/10/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

18/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

29/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

29/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(40)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

07/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/12/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/12/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 16:22

Decisão

•29/09/2023, 08:40

27/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/10/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

24/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/10/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

23/10/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

18/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

29/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

29/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

29/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/10/2023

29/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

26/09/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

25/09/2023, 17:38

Recebidos os autos

22/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

21/09/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

13/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

09/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/05/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

03/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

03/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

03/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/05/2023

03/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

29/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/03/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

28/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/03/2023, 00:00

Expedição de

09/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

08/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/02/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

07/02/2023, 00:00

Decisão

•03/05/2023, 09:38