Execução Fiscal 9983153-28.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 274.858,80

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(91)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

CASA ESPORTE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

29/11/2025, 00:02

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 28/11/2025.

29/11/2025, 00:02

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

26/11/2025, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 09:12

Juntada de Petição de certidão de migração

26/11/2025, 09:12

Decretada a indisponibilidade de bens

30/10/2025, 17:01

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:35

Decorrido prazo de CASA ESPORTE LTDA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/08/2025, 15:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato

08/08/2025, 13:58

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2025, 10:30

Todas as movimentações(50)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

29/11/2025, 00:02

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 28/11/2025.

29/11/2025, 00:02

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

26/11/2025, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 09:12

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 17:01

Decisão

•30/04/2025, 13:10

26/11/2025, 09:12

Decretada a indisponibilidade de bens

30/10/2025, 17:01

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:35

Decorrido prazo de CASA ESPORTE LTDA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/08/2025, 15:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato

08/08/2025, 13:58

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2025, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 13:10

Conclusos para despacho

03/04/2025, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/10/2024, 10:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/10/2024, 10:29

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 17:02

Decorrido prazo de CASA ESPORTE LTDA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:53

Decorrido prazo de CASA ESPORTE LTDA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:15

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2024, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/05/2024, 19:27

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 16:56

Conclusos para despacho

14/05/2024, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2024, 15:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 15:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/11/2023, 14:16

Conclusos para despacho

27/11/2023, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/11/2023, 14:20

Processo Desarquivado

28/08/2023, 13:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2023, 10:28

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

17/08/2023, 17:18

Apensado ao processo 4812173-02.2007.8.13.0024

17/08/2023, 17:17

Processo Desarquivado

17/08/2023, 17:17

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

17/08/2023, 17:17

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2023, 17:17

Distribuído por dependência

17/08/2023, 10:39

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

17/08/2023, 10:39

Despacho

•23/05/2024, 16:56

Despacho

•23/05/2024, 16:56

Intimação

•06/03/2024, 15:40

Decisão

•28/11/2023, 14:16

DESPACHO

•17/08/2023, 10:40

DESPACHO

•17/08/2023, 10:40

DESPACHO

•17/08/2023, 10:40

DESPACHO

•17/08/2023, 10:40

DESPACHO

•17/08/2023, 10:40

DECISÃO

•17/08/2023, 10:40

DECISÃO

•17/08/2023, 10:40

DESPACHO

•17/08/2023, 10:40

DESPACHO

•17/08/2023, 10:40

Todos os documentos(19)

Decisão

•30/10/2025, 17:01

Decisão

•30/04/2025, 13:10

Despacho

•23/05/2024, 16:56

Despacho

•23/05/2024, 16:56

Intimação

•06/03/2024, 15:40

Decisão

•28/11/2023, 14:16

DESPACHO

•17/08/2023, 10:40

DESPACHO

•17/08/2023, 10:40

DESPACHO

•17/08/2023, 10:40

DESPACHO

•17/08/2023, 10:40

DESPACHO

•17/08/2023, 10:40

DECISÃO

•17/08/2023, 10:40

DECISÃO

•17/08/2023, 10:40

DESPACHO

•17/08/2023, 10:40

DESPACHO

•17/08/2023, 10:40

DESPACHO

•17/08/2023, 10:40

DESPACHO

•17/08/2023, 10:39

DECISÃO

•17/08/2023, 10:39

DECISÃO

•17/08/2023, 10:39