Voltar para busca
—
Jurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
11/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
Processos relacionados
1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do Des. Alberto Deodato Maia Barreto Neto2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Alberto Deodato Maia Barreto Neto2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 3ª Vice-Presidência