Homologação da Transação Extrajudicial 0009258-96.2017.8.13.0035 - TJMG | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILHomologação da Transação Extrajudicial

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Araguari

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Homologação da Transação Extrajudicial · 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ELZA PEREIRA LEMES

CPF

Autor

ELMA PEREIRA LEMES DE CARVALHO

CPF

Autor

ODAIR PEREIRA LEMES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JULIANO ELIAS DOS SANTOS

OAB/MG 137322·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO RESENDE DE OLIVEIRA

OAB/MG 78633·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ELZA PEREIRA LEMES

CPF

Autor

ELMA PEREIRA LEMES DE CARVALHO

CPF

Autor

ODAIR PEREIRA LEMES

CPF

Autor

PAULO CESAR DE CARVALHO

Autor

SONIA HELENA DE MIRANDA LEMES

Autor

ARISTIDES PEREIRA FILHO

CPF

Autor

ODACI JOSE PEREIRA LEMES

CPF

Autor

DAIANY APARECIDA MACHADO PEREIRA

CPF

Autor

DIVINA BORGES LEMES PEREIRA

Autor

EPAMINONDAS JOSE PEREIRA

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE-MG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

AGE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS -ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCCIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 17:02

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

16/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2025, 10:15

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2025, 12:17

Indeferido o pedido de ARISTIDES PEREIRA FILHO - CPF: 039.575.866-15 (REQUERENTE)

12/12/2024, 15:58

Conclusos para despacho

23/09/2024, 20:48

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

22/04/2024, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 14:48

Conclusos para despacho

10/04/2024, 11:55

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2024, 11:55

Expedição de Certidão de Triagem.

10/04/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

07/04/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição

07/04/2024, 02:01

Todas as movimentações(16)

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 17:02

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

16/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2025, 10:15

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2025, 12:17

Indeferido o pedido de ARISTIDES PEREIRA FILHO - CPF: 039.575.866-15 (REQUERENTE)

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 15:58

Despacho

•16/04/2024, 13:50

12/12/2024, 15:58

Conclusos para despacho

23/09/2024, 20:48

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

22/04/2024, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 14:48

Conclusos para despacho

10/04/2024, 11:55

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2024, 11:55

Expedição de Certidão de Triagem.

10/04/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

07/04/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição

07/04/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2023 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Autos vista PROCURADORES. Prazo de 0010 dia(s). Ficam intimados os procuradores constituídos nos autos, em fl. 150, para comprovarem o cumprimento das obrigações avençadas nas cláusulas nº 1,2.2 e 3.1, do termo de ajustamento de conduta de fls. 87 a 92, conforme requerido pelo MPMG em fl. 198, no prazo de 10 (dez) dias. Adv - JOSE ROBERTO RESENDE DE OLIVEIRA, JULIANO ELIAS DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/01/2023, 00:00