Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002414-82.2019.8.13.0194 - TJMG | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2019

Valor da Causa

R$ 251.159,62

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Marcelo Guimarães Rodrigues

Partes do Processo

EDILSON TEIXEIRA ALVES

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADMINISTRACAO DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA

CPF·Representa: Autor

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG 82880·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA FERREIRA ALVES

OAB/MG 168431·CPF·Representa: Autor

DANIELLE TANIA CUNHA SILVA

CPF·Representa: Autor

ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA

CPF·Representa: Autor

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG 82880·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA FERREIRA ALVES

OAB/MG 168431·CPF·Representa: Autor

DANIELLE TANIA CUNHA SILVA

CPF·Representa: Autor

ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

OAB/MG 171983·CPF·Representa: Autor

VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG 114446·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2026, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 21:55

Conclusos para despacho

17/04/2026, 14:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/04/2026, 20:07

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2026, 20:27

Evoluída a classe de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/02/2026, 20:26

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 10:09

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/01/2026, 19:41

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:40

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:40

Todas as movimentações(125)

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2026, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 21:55

Conclusos para despacho

17/04/2026, 14:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/04/2026, 20:07

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 21:55

Despacho

•27/02/2026, 15:43

27/02/2026, 20:27

Evoluída a classe de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/02/2026, 20:26

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 10:09

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/01/2026, 19:41

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:40

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:40

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2026, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2026, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2026, 18:34

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 02:14

Recebidos os autos

28/11/2025, 02:14

Recebidos os autos

28/11/2025, 02:14

Conclusos para decisão

28/11/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CORONEL FABRICIANO; Apelante(s) - EDILSON TEIXEIRA ALVES; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - EDILSON TEIXEIRA ALVES; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Armando Freire A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA FERREIRA ALVES, DANIELLE TANIA CUNHA SILVA SOARES, ERICA FLAVIA CUNHA CORDEIRO SILVA, JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES, PABLO DE ALMEIDA FERNANDES, RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA, VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/06/2022, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 15:15

Conclusos para despacho

09/06/2022, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2022, 17:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/06/2022, 08:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/05/2022, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2022, 17:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/05/2022, 14:34

Decorrido prazo de EDILSON TEIXEIRA ALVES em 26/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 00:53

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2022, 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2022, 16:21

Decorrido prazo de EDILSON TEIXEIRA ALVES em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022, 00:51

Conclusos para despacho

23/02/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2022, 14:05

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

14/02/2022, 13:06

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2022, 17:49

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 21:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/12/2021, 18:15

Conclusos para despacho

06/12/2021, 13:12

Juntada de Petição de Embargos Declaração - Depósito CEF Honorários - Liquidação.pdf

04/12/2021, 10:55

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2021, 13:52

Julgado procedente em parte do pedido

02/12/2021, 21:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 03:12

Decorrido prazo de EDILSON TEIXEIRA ALVES em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 01:06

Conclusos para despacho

10/05/2021, 17:45

Juntada de Petição de alegações finais

07/05/2021, 16:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/04/2021, 07:31

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2021, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 14:59

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 12:32

Conclusos para despacho

25/02/2021, 17:09

Juntada de Petição de alegações finais

24/02/2021, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2021, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 22:51

Conclusos para despacho

29/01/2021, 14:59

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

29/01/2021, 12:09

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2021, 13:32

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 09:50

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

22/12/2020, 07:22

Expedição de comunicação via sistema.

21/12/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

21/12/2020, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 22:18

Conclusos para despacho

03/12/2020, 14:56

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 11:34

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

24/11/2020, 11:41

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2020, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2020, 21:28

Juntada de Petição de laudo pericial

08/09/2020, 08:39

Juntada de Carta precatória

03/09/2020, 13:56

Conclusos para despacho

25/08/2020, 14:52

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 11:04

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2020, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 18:01

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 15:37

Expedição de Carta precatória.

10/08/2020, 16:41

Juntada de Petição de SEI_GOVMG - 11466280 - Memorando.pdf

25/07/2020, 06:50

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2020, 21:42

Juntada de Outros documentos

15/07/2020, 12:43

Juntada de Certidão

09/07/2020, 15:31

Decorrido prazo de EDILSON TEIXEIRA ALVES em 08/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 18:29

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

03/04/2020, 07:02

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2020, 15:10

Juntada de Outros documentos

02/04/2020, 15:09

Decorrido prazo de EDILSON TEIXEIRA ALVES em 18/02/2020 23:59:59.

25/03/2020, 12:42

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2020, 16:37

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2020, 22:27

Juntada de Petição de SEI_GOVMG - 11414080 - Ofício.pdf

11/02/2020, 12:59

Conclusos para despacho

10/02/2020, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2020, 16:16

Juntada de Ofício

10/02/2020, 16:10

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 09:14

Juntada de Petição de Quesitos Agente penitenciário.pdf

15/01/2020, 07:43

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 16:40

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2020, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2020, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 18:03

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 16:26

Conclusos para despacho

22/11/2019, 17:57

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

22/11/2019, 12:28

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 09:33

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2019, 18:08

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2019, 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/10/2019, 22:38

Conclusos para despacho

21/10/2019, 16:11

Juntada de Petição de impugnação

17/10/2019, 17:22

Juntada de Petição de impugnação

17/10/2019, 17:04

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2019, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 13:28

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2019, 16:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDILSON TEIXEIRA ALVES - CPF: 035.131.526-80 (AUTOR).

16/09/2019, 13:56

Conclusos para despacho

03/09/2019, 18:41

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 09:53

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2019, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2019, 16:00

Conclusos para despacho

14/08/2019, 17:04

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 17:04

Distribuído por sorteio

13/08/2019, 09:34

Manifestação

•27/02/2026, 13:57

Despacho

•10/01/2026, 18:34

Documentos 2ª instância

•28/11/2025, 02:14

Despacho

•10/06/2022, 15:15

Intimação

•25/03/2022, 16:42

Decisão

•25/03/2022, 16:21

Despacho

•13/01/2022, 21:54

Intimação

•03/12/2021, 13:52

Sentença

•02/12/2021, 21:42

Despacho

•14/04/2021, 14:59

Petição

•08/03/2021, 12:32

Despacho

•17/02/2021, 22:51

Despacho

•16/12/2020, 22:18

Todos os documentos(23)

Despacho

•29/04/2026, 21:55

Despacho

•27/02/2026, 15:43

Manifestação

•27/02/2026, 13:57

Despacho

•10/01/2026, 18:34

Documentos 2ª instância

•28/11/2025, 02:14

Despacho

•10/06/2022, 15:15

Intimação

•25/03/2022, 16:42

Decisão

•25/03/2022, 16:21

Despacho

•13/01/2022, 21:54

Intimação

•03/12/2021, 13:52

Sentença

•02/12/2021, 21:42

Despacho

•14/04/2021, 14:59

Petição

•08/03/2021, 12:32

Despacho

•17/02/2021, 22:51

Despacho

•16/12/2020, 22:18

Despacho

•22/11/2020, 21:28

Despacho

•08/03/2020, 22:27

Despacho

•26/11/2019, 18:03

Intimação

•29/10/2019, 18:08

Intimação

•29/10/2019, 18:08

Decisão

•28/10/2019, 22:38

Despacho

•16/09/2019, 13:56

Despacho

•20/08/2019, 16:00