Agravo em Recurso Especial 0060545-77.2021.8.13.0223 - TJMG | JusConsulta

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—

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis 1° Grau · TJMG · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos Infringentes e de Nulidade · Gabinete do Des. Marcílio Eustáquio Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Agostinho Gomes de Azevedo

2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Partes do Processo

CLAUDIONOR DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

AGNALDO ALVES DE SOUSA SANTOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/02/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1099208/2024

10/12/2024, 15:51

Protocolizada Petição 1099208/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/12/2024

10/12/2024, 15:28

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/12/2024

06/12/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/12/2024, 00:25

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/12/2024

04/12/2024, 19:10

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

02/12/2024, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/11/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/11/2024, 01:09

Conhecido o recurso de CLAUDIONOR DA SILVA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA

27/11/2024, 11:20

Juntada de Certidão : Certifico que o julgamento dos autos em comento, pautado para o dia 19/11/2024, foi transferido para o dia 27/11/2024, quarta-feira, às 10 horas, conforme edital de transferência de sessão publicado no DJe em 07/11/2024.

07/11/2024, 15:13

Juntada de Certidão :

07/11/2024, 15:12

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/10/2024

28/10/2024, 05:21

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/10/2024

28/10/2024, 05:20

Todas as movimentações(29)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/02/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1099208/2024

10/12/2024, 15:51

Protocolizada Petição 1099208/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/12/2024

10/12/2024, 15:28

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/12/2024

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/12/2024, 19:10

-

•21/09/2023, 13:26

06/12/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/12/2024, 00:25

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/12/2024

04/12/2024, 19:10

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

02/12/2024, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/11/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/11/2024, 01:09

Conhecido o recurso de CLAUDIONOR DA SILVA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA

27/11/2024, 11:20

Juntada de Certidão : Certifico que o julgamento dos autos em comento, pautado para o dia 19/11/2024, foi transferido para o dia 27/11/2024, quarta-feira, às 10 horas, conforme edital de transferência de sessão publicado no DJe em 07/11/2024.

07/11/2024, 15:13

Juntada de Certidão :

07/11/2024, 15:12

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/10/2024

28/10/2024, 05:21

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/10/2024

28/10/2024, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

25/10/2024, 18:23

Incluído em pauta para 19/11/2024 10:00:00 pela QUINTA TURMA

25/10/2024, 15:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

25/12/2023, 06:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

25/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1230162/2023

24/12/2023, 12:41

Protocolizada Petição 1230162/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/12/2023

24/12/2023, 12:31

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

12/12/2023, 14:58

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

12/12/2023, 14:58

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra DANIELA TEIXEIRA - QUINTA TURMA

12/12/2023, 14:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

12/12/2023, 14:03

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

12/12/2023, 13:56

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

05/10/2023, 08:22

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

05/10/2023, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

21/09/2023, 13:27

-

•21/09/2023, 13:26

-

•21/09/2023, 13:26

-

•21/09/2023, 13:25

-

•21/09/2023, 13:25

-

•21/09/2023, 13:25

-

•21/09/2023, 13:25

-

•21/09/2023, 13:25

-

•21/09/2023, 13:25

-

•21/09/2023, 13:25

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•21/09/2023, 13:25

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•21/09/2023, 13:25

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•21/09/2023, 13:25

-

•21/09/2023, 13:25

Todos os documentos(20)

EMENTA / ACORDÃO

•04/12/2024, 19:10

-

•21/09/2023, 13:26

-

•21/09/2023, 13:26

-

•21/09/2023, 13:26

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•21/09/2023, 13:25

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•21/09/2023, 13:25

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•21/09/2023, 13:25

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•21/09/2023, 13:25

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•21/09/2023, 13:25

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•21/09/2023, 13:25

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•21/09/2023, 13:25

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•21/09/2023, 13:25

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•21/09/2023, 13:25

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•21/09/2023, 13:25

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•21/09/2023, 13:25

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•21/09/2023, 13:25

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•21/09/2023, 13:24

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•21/09/2023, 13:24

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•21/09/2023, 13:24