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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReintegração / Manutenção de Posse

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Reintegração / Manutenção de Posse · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 48

Conclusos para Despacho

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 25/02/2026

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026

Conclusos para Julgamento

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Juntada de certidão decurso de prazo

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário APOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 66.287.376/0001-37 (AUTOR)

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

Juntado(a) - Decorrido prazo de APOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 25/03/2025 23:59.

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Todas as movimentações(53)