Recurso Especial 0056498-23.2013.8.13.0035 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo

Partes do Processo

MAURICIO FERNANDES MACHADO

CPF

Autor

MAURICIO FERNANDES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOVELIS MOURA DA SILVA

OAB/MG 193107·CPF·Representa: Autor

MARCELO GUIMARAES DE OLIVEIRA BORGES

OAB/MG 131950·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MAURICIO FERNANDES MACHADO

CPF

Autor

MAURICIO FERNANDES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

18/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

18/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

03/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

03/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

03/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/07/2023

03/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

24/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(19)

Comunicação eletrônica enviada:

18/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

18/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•03/07/2023, 09:53

Demais Documentos à Instrução

•05/05/2023, 15:07

20/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

03/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

03/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

03/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/07/2023

03/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

24/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/05/2023, 00:00

Expedição de

12/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/05/2023, 00:00

Demais Documentos à Instrução

•05/05/2023, 15:07

Demais Documentos à Instrução

•05/05/2023, 15:07