Cumprimento de sentença 7475727-51.2009.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaServidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 6.300,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILIITARES/MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES MG

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO JOSE SANTANA

OAB/MG 104617·CPF·Representa: Réu

FLAVIA JOSIANE DOS SANTOS MATTAR

OAB/MG 93559·CPF·Representa: Réu

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI

OAB/MG 75853·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILIITARES/MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES MG

Terceiro

17.444.779/0001-37

Terceiro

DIRETOR GERAL DO IPSM

Terceiro

ANTONIO EXPEDITO RIBEIRO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS - IPSM/MG

Terceiro

IPSM

Terceiro

VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- IPSM

Terceiro

DIRETOR DE PREVIDENCIA

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

GERSON SOARES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 10:09

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

09/09/2025, 10:09

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2025, 10:09

Juntada de Petição de certidão de migração

09/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de GERSON SOARES DA SILVA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de GERSON SOARES DA SILVA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2025, 09:37

Expedição de carta via correio.

26/06/2025, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/05/2025, 11:04

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2025, 15:03

Juntada de Carta

25/04/2025, 10:31

Expedição de carta via correio.

10/04/2025, 16:11

Todas as movimentações(50)

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 10:09

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

09/09/2025, 10:09

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•28/03/2025, 14:38

Despacho

•02/09/2024, 18:49

09/09/2025, 10:09

Juntada de Petição de certidão de migração

09/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de GERSON SOARES DA SILVA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de GERSON SOARES DA SILVA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2025, 09:37

Expedição de carta via correio.

26/06/2025, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/05/2025, 11:04

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2025, 15:03

Juntada de Carta

25/04/2025, 10:31

Expedição de carta via correio.

10/04/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 14:38

Conclusos para despacho

12/03/2025, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de GERSON SOARES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:00

Decorrido prazo de GERSON SOARES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/09/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 11:44

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2024, 08:03

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/09/2024, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 18:49

Conclusos para despacho

27/08/2024, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:21

Decorrido prazo de GERSON SOARES DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 15:32

Decorrido prazo de GERSON SOARES DA SILVA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de GERSON SOARES DA SILVA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 01:03

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2024, 14:26

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 14:24

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2024, 17:05

Juntada de Outros documentos

05/06/2024, 17:04

Expedição de Ofício.

04/06/2024, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 13:04

Decorrido prazo de GERSON SOARES DA SILVA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 15:34

Decorrido prazo de GERSON SOARES DA SILVA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:58

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 13:09

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2024, 12:52

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

01/02/2024, 14:47

Distribuído por dependência

01/02/2024, 14:47

DESPACHO

•01/02/2024, 14:47

DECISÃO

•01/02/2024, 14:47

Petição

•01/02/2024, 14:47

DECISÃO

•01/02/2024, 14:47

Petição

•01/02/2024, 14:47

DESPACHO

•01/02/2024, 14:47

DESPACHO

•01/02/2024, 14:47

DECISÃO

•01/02/2024, 14:47

Sentença

•01/02/2024, 14:47