Procedimento Comum Cível 5001113-41.2016.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPlanos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2016

Valor da Causa

R$ 26.249,86

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Lailson Braga Baeta Neves 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luciano Pinto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/07/2024, 17:53

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 13:59

Decorrido prazo de PAULO MANOEL DE CASTRO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 13:59

Decorrido prazo de PAULO MANOEL DE CASTRO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:28

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:28

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2024, 12:39

Outras Decisões

27/02/2024, 22:22

Conclusos para despacho

23/02/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 23:36

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 13:42

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 11:19

Conclusos para despacho

28/11/2023, 09:53

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 23:04

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/07/2024, 17:53

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 13:59

Decorrido prazo de PAULO MANOEL DE CASTRO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 13:59

Decorrido prazo de PAULO MANOEL DE CASTRO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:28

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 18/03/2024 23:59.

Documentos

Intimação

•28/02/2024, 12:39

Decisão

•27/02/2024, 22:22

19/03/2024, 01:28

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2024, 12:39

Outras Decisões

27/02/2024, 22:22

Conclusos para despacho

23/02/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 23:36

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 13:42

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 11:19

Conclusos para despacho

28/11/2023, 09:53

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 23:04

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 17:08

Conclusos para despacho

20/10/2023, 12:55

Juntada de Petição de juntada

31/08/2023, 17:40

Juntada de Acórdão

12/05/2023, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Apelante(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL; PAULO MANOEL DE CASTRO; Apelado(a)(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL; PAULO MANOEL DE CASTRO; Relator - Des(a). Baeta Neves A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS, SAVIO ISABEL CORNELIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 Apelante(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL; PAULO MANOEL DE CASTRO; Apelado(a)(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL; PAULO MANOEL DE CASTRO; Relator - Des(a). Baeta Neves A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS, SAVIO ISABEL CORNELIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023 Apelante(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL; PAULO MANOEL DE CASTRO; Apelado(a)(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL; PAULO MANOEL DE CASTRO; Relator - Des(a). Baeta Neves A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS, SAVIO ISABEL CORNELIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 17:15

Juntada de Acórdão

15/02/2023, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2023 Apelante(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL; PAULO MANOEL DE CASTRO; Apelado(a)(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL; PAULO MANOEL DE CASTRO; Relator - Des(a). Baeta Neves A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS, SAVIO ISABEL CORNELIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/01/2023, 00:00

Juntada de Acórdão

02/02/2022, 16:42

Juntada de Acórdão

02/02/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 14:54

Decorrido prazo de PAULO MANOEL DE CASTRO em 11/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 00:16

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2021, 12:34

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 06/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 04:27

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2021, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2021, 16:48

Decorrido prazo de PAULO MANOEL DE CASTRO em 02/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 02:45

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 05:49

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 23:24

Juntada de Petição de apelação

09/02/2021, 18:39

Expedição de comunicação via sistema.

21/12/2020, 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/12/2020, 11:23

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 02:39

Decorrido prazo de PAULO MANOEL DE CASTRO em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 06:05

Conclusos para despacho

07/07/2020, 13:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/07/2020, 23:16

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2020, 17:36

Julgado procedente o pedido

28/06/2020, 17:59

Conclusos para despacho

05/05/2020, 15:35

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 05:29

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2019, 16:18

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2019, 12:42

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2019, 16:45

Conclusos para despacho

25/11/2019, 17:24

Juntada de Petição de informações prestadas

19/11/2019, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2019, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2019, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2019, 17:58

Conclusos para despacho

30/10/2019, 12:50

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 31/01/2019 23:59:59.

18/02/2019, 05:24

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2019, 12:35

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2019, 16:12

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2019, 16:12

Juntada de Outros documentos

14/01/2019, 16:10

Juntada de Petição de petição

18/12/2018, 15:11

Decorrido prazo de PAULO MANOEL DE CASTRO em 12/11/2018 23:59:59.

16/11/2018, 05:31

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 12/11/2018 23:59:59.

16/11/2018, 05:31

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2018, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2018, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2018, 09:36

Conclusos para despacho

20/09/2018, 12:32

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 12:31

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 13:10

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2018, 10:46

Conclusos para despacho

23/03/2018, 15:05

Decorrido prazo de PAULO MANOEL DE CASTRO em 15/02/2018 23:59:59.

26/02/2018, 00:40

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 15/02/2018 23:59:59.

24/02/2018, 04:12

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2018, 11:30

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2017, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2017, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2017, 10:57

Conclusos para despacho

31/08/2017, 13:35

Expedição de Acórdão.

31/08/2017, 13:33

Expedição de Certidão.

18/07/2017, 14:20

Expedição de Certidão.

10/03/2017, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2017, 11:31

Conclusos para despacho

05/12/2016, 14:54

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 02/09/2016 23:59:59.

25/11/2016, 01:26

Decorrido prazo de PAULO MANOEL DE CASTRO em 30/08/2016 23:59:59.

24/11/2016, 03:36

Decorrido prazo de PAULO MANOEL DE CASTRO em 21/07/2016 23:59:59.

18/11/2016, 00:31

Decorrido prazo de PAULO MANOEL DE CASTRO em 27/07/2016 23:59:59.

06/11/2016, 00:31

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 21/06/2016 23:59:59.

23/10/2016, 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2016, 17:34

Expedição de citação/intimação via sistema.

05/09/2016, 13:46

Decorrido prazo de PAULO MANOEL DE CASTRO em 18/05/2016 23:59:59.

02/09/2016, 00:51

Juntada de Petição de apelação

23/08/2016, 10:44

Expedição de citação/intimação via sistema.

02/08/2016, 12:27

Julgado improcedente o pedido

02/08/2016, 07:08

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2016, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2016, 09:17

Conclusos para despacho

14/07/2016, 17:26

Juntada de Petição de petição

14/07/2016, 17:06

Expedição de citação/intimação via sistema.

14/07/2016, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2016, 11:59

Conclusos para despacho

12/07/2016, 15:57

Juntada de Petição de impugnação

12/07/2016, 12:01

Expedição de citação/intimação via sistema.

22/06/2016, 16:15

Juntada de Petição de contestação

21/06/2016, 18:16

Audiência conciliação/cejus realizada 31/05/2016 13:10 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete.

31/05/2016, 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

30/05/2016, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2016, 14:11

Juntada de carta(citação/intimação)

06/05/2016, 14:38

Expedição de intimação via sistema.

11/04/2016, 14:01

Expedição de carta via correio.

11/04/2016, 14:01

Audiência conciliação/cejus designada 31/05/2016 13:10 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete.

11/04/2016, 13:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/04/2016, 17:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/04/2016, 17:16

Conclusos para despacho

21/03/2016, 16:40

Expedição de Certidão.

21/03/2016, 16:39

Distribuído por sorteio

17/03/2016, 15:32

Despacho

•09/01/2024, 11:19

Despacho

•24/10/2023, 17:08

Acórdão

•31/08/2023, 17:40

DESPACHO

•15/02/2023, 16:42

Acórdão

•02/02/2022, 16:42

Acórdão

•02/02/2022, 16:29

Intimação

•21/12/2020, 17:07

Decisão

•17/12/2020, 11:23

Intimação

•01/07/2020, 17:36

Sentença

•28/06/2020, 17:59

Despacho

•30/11/2019, 16:45

Despacho

•11/11/2019, 17:58

Despacho

•15/10/2018, 09:36

Todos os documentos(22)

Intimação

•28/02/2024, 12:39

Decisão

•27/02/2024, 22:22

Despacho

•09/01/2024, 11:19

Despacho

•24/10/2023, 17:08

Acórdão

•31/08/2023, 17:40

DESPACHO

•15/02/2023, 16:42

Acórdão

•02/02/2022, 16:42

Acórdão

•02/02/2022, 16:29

Intimação

•21/12/2020, 17:07

Decisão

•17/12/2020, 11:23

Intimação

•01/07/2020, 17:36

Sentença

•28/06/2020, 17:59

Despacho

•30/11/2019, 16:45

Despacho

•11/11/2019, 17:58

Despacho

•15/10/2018, 09:36

Despacho

•25/05/2018, 10:46

Despacho

•17/12/2017, 10:57

Despacho

•03/03/2017, 11:31

Sentença

•02/08/2016, 07:08

Despacho

•13/07/2016, 11:59

Ata de Audiência

•31/05/2016, 16:36

Decisão

•07/04/2016, 17:16