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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São João da Ponte

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JOSE CARLINDO FRANCISCO BORGES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Decorrido prazo de JOSE CARLINDO FRANCISCO BORGES em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2026 09:30, Vara Única da Comarca de São João da Ponte.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Vara Única da Comarca de São João da Ponte

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