Cumprimento de sentença 6090602-98.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 77.546,23

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

POLLYANNA ISABELA RIBEIRO

OAB/MG 137300·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG 66493·CPF·Representa: Réu

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

OAB/SP 242278·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

EST UNIF

Terceiro

BANCO ITAU SA

Terceiro

ITAU CONSIGNADO

Terceiro

ITAI CONSIGNADO

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

BANCO ITAU S/A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Terceiro

ITAU UNIBANCO SA

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

BANCO ITAU S.A.

Terceiro

BANCO ITAU S.A

Terceiro

ITAU / AGENCIA BH/SANTA MONICA N 6454

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A.

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A

Terceiro

ITAU S.A

Terceiro

BANCO ITAUBANK SA

Terceiro

30170-001

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A

Terceiro

ITAU UNIBANCO S. A.

Terceiro

PRACA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA,

Terceiro

ITAU

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO

Terceiro

ITAU UNIBANCO

Terceiro

ITAU BRASIL DIGITAL INTERNACIONAL

Terceiro

I

Terceiro

GUILHERME JOAQUIM DORNELAS

Terceiro

ITAU - UNIBANCO

Terceiro

BANCO ITAU S/A UNIBANCO

Terceiro

BANCO ITAULEASING

Terceiro

BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO S.A

Terceiro

BANCO ITAU S A

Terceiro

BANCO ITAU UNITANCO S A

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO SA

Terceiro

ITAU - POCOS DE CALDAS

Terceiro

BANCO ITAUCARD S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO S A

Terceiro

BANERJ S/A

Terceiro

IBANCO ITAUCARD

Terceiro

ITAU S/A

Terceiro

BANCO ITAUCARD

Terceiro

- ITAU UNIBANCO S.A.

Terceiro

BANCO ITAULEASING S/A

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

ITAU - BELO HORIZONTE - ALAMEDA DAS PRINCESAS - AGENCIA 8606

Terceiro

ITAU CONSIGNADO S/A

Terceiro

DR. JORGE

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO S/A.

Terceiro

ITAU BANCO

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A - ITAU

Terceiro

ITAU UNIBANCO S-A - ITAU

Terceiro

ITAU-UNIBANCO

Terceiro

BANCO ITAU AGENCIA CIDADE INDUSTRIAL

Terceiro

BANCO ITAU - AGENCIA 5753 - SAO JOSE DO DIVINO

Terceiro

BANCO ITAUCARD SA

Terceiro

ITAUCARD S.A.

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO S. A.

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 11:20

Expedição de Certidão de Baixa.

19/12/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 18:44

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 19:38

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

19/07/2024, 07:05

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2024, 15:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/07/2024, 14:59

Decorrido prazo de BANCO ITAU UNIBANCO S/A em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/04/2024, 08:36

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2024, 10:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/04/2024, 13:49

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 12:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/02/2024, 12:02

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2024, 15:26

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 11:20

Expedição de Certidão de Baixa.

19/12/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 18:44

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 19:38

Documentos

Intimação

•22/04/2024, 10:51

Sentença

•21/04/2024, 13:49

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

19/07/2024, 07:05

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2024, 15:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/07/2024, 14:59

Decorrido prazo de BANCO ITAU UNIBANCO S/A em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/04/2024, 08:36

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2024, 10:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/04/2024, 13:49

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 12:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/02/2024, 12:02

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 15:10

Expedição de Ofício.

18/12/2023, 13:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/11/2023, 12:07

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:12

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/10/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2023, 15:16

Conclusos para despacho

21/09/2023, 09:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/07/2023, 11:42

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 14:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/06/2023, 13:54

Juntada de Petição de certidão da contadoria

18/05/2023, 05:38

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2023, 19:47

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2023, 19:47

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2023, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

13/05/2023, 02:37

Recebidos os autos

13/05/2023, 02:37

Recebidos os autos

13/05/2023, 02:37

Conclusos para despacho

13/05/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023 1º Apelante - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; ITAU - UNIBANCO S/A; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; ITAU - UNIBANCO S/A; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CHAVES ABDALLA, LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR, MARCELO ALVES CAVALCANTE, POLLYANNA ISABELA RIBEIRO, RAFHAEL LEVINO DANTAS, VINICIUS CUNHA MAGALHAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/03/2023, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 08:11

Apensado ao processo 4431332-15.2015.8.13.0024

09/02/2023, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2023 1º Apelante - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; ITAU - UNIBANCO S/A; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; ITAU - UNIBANCO S/A; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANTONIO CHAVES ABDALLA, LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR, MARCELO ALVES CAVALCANTE, POLLYANNA ISABELA RIBEIRO, RAFHAEL LEVINO DANTAS, VINICIUS CUNHA MAGALHAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/03/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões

27/12/2021, 16:32

Juntada de Petição de apelação

27/12/2021, 16:32

Juntada de Petição de apelação

15/12/2021, 23:33

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2021, 10:15

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2021, 10:15

Julgado procedente em parte do pedido

02/12/2021, 08:37

Conclusos para julgamento

21/09/2021, 18:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 01:21

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 16:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/07/2021, 10:23

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2021, 23:27

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 20:16

Conclusos para despacho

09/02/2021, 00:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/07/2020, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2020, 17:08

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:07

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 19:09

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2020, 15:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/05/2020, 12:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/04/2020, 20:11

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2020, 09:13

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 12:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/12/2019, 17:10

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2019, 11:54

Decorrido prazo de ITAU BANCO em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 01:00

Juntada de Petição de petição

05/08/2019, 17:20

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2019, 16:16

Juntada de Petição de contestação

15/02/2019, 21:56

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2018, 20:08

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2018, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018, 16:14

Conclusos para despacho

29/05/2018, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2018, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2018, 17:01

Conclusos para despacho

22/07/2016, 13:51

Expedição de Certidão.

22/07/2016, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2016, 18:26

Conclusos para despacho

29/01/2016, 14:10

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

29/01/2016, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2016, 18:58

Conclusos para decisão

21/09/2015, 17:29

Distribuído por dependência

21/09/2015, 17:29

Despacho

•18/12/2023, 13:40

Despacho

•15/10/2023, 15:16

Despacho

•15/05/2023, 16:51

Documentos 2ª instância

•13/05/2023, 02:37

Documentos 2ª instância

•13/05/2023, 02:37

Intimação

•02/12/2021, 10:15

Intimação

•02/12/2021, 10:15

Sentença

•02/12/2021, 08:37

Despacho

•01/07/2021, 20:16

Documento de Comprovação

•05/08/2019, 17:20

Despacho

•22/11/2018, 16:14

Despacho

•14/03/2018, 17:01

Despacho

•11/02/2016, 18:26

Todos os documentos(16)

Intimação

•22/04/2024, 10:51

Sentença

•21/04/2024, 13:49

Despacho

•18/12/2023, 13:40

Despacho

•15/10/2023, 15:16

Despacho

•15/05/2023, 16:51

Documentos 2ª instância

•13/05/2023, 02:37

Documentos 2ª instância

•13/05/2023, 02:37

Intimação

•02/12/2021, 10:15

Intimação

•02/12/2021, 10:15

Sentença

•02/12/2021, 08:37

Despacho

•01/07/2021, 20:16

Documento de Comprovação

•05/08/2019, 17:20

Despacho

•22/11/2018, 16:14

Despacho

•14/03/2018, 17:01

Despacho

•11/02/2016, 18:26

Despacho

•20/01/2016, 18:58