Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000760-68.2020.8.13.0083 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2020

Valor da Causa

R$ 3.031,30

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Borda da Mata

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Borda da Mata 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/11/2024, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2024, 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2024, 14:06

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:49

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:18

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:44

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:53

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2024, 10:46

Juntada de Alvará

24/10/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2024, 23:19

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2024, 14:44

Todas as movimentações(98)

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/11/2024, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2024, 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2024, 14:06

Conclusos para julgamento

Documentos

Intimação

•07/11/2024, 14:22

Sentença

•07/11/2024, 14:06

07/11/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:49

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:18

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:44

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:53

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2024, 10:46

Juntada de Alvará

24/10/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2024, 23:19

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2024, 14:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/10/2024, 10:47

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BORDA DA MATA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2024, 12:31

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/07/2024, 12:16

Conclusos para despacho

03/07/2024, 11:36

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 27/06/2024 23:59.

29/06/2024, 05:17

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 27/06/2024 23:59.

29/06/2024, 05:04

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 27/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/06/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 08:51

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 14:16

Juntada de Certidão

10/06/2024, 14:14

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2024, 13:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/05/2024, 11:13

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:39

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/03/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 14:15

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 00:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/03/2024, 08:56

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 10:02

Juntada de Outros documentos

17/02/2024, 02:15

Recebidos os autos

17/02/2024, 02:15

Recebidos os autos

17/02/2024, 02:15

Conclusos para despacho

17/02/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023 Embargante(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE BORDA DA MATA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ, CAROLINA ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ, EDSON RAIMUNDO ROSA JUNIOR, JEAN CARLOS DE CARVALHO SANTUCCI, JULIANA OTTONI DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2023 Embargante(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE BORDA DA MATA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Autos colocados "em mesa" em 27/04/2023 às 13:30 horas A sessão será realizada PRESENCIALMENTE em plenário do Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG. Adv - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ, CAROLINA ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ, EDSON RAIMUNDO ROSA JUNIOR, JEAN CARLOS DE CARVALHO SANTUCCI, JULIANA OTTONI DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 03/03/2023 Embargante(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE BORDA DA MATA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ, CAROLINA ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ, EDSON RAIMUNDO ROSA JUNIOR, JEAN CARLOS DE CARVALHO SANTUCCI, JULIANA OTTONI DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE BORDA DA MATA; Apelante(s) - MUNICIPIO DE BORDA DA MATA; Apelado(a)(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ, CAROLINA ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ, EDSON RAIMUNDO ROSA JUNIOR, JEAN CARLOS DE CARVALHO SANTUCCI, JULIANA OTTONI DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE BORDA DA MATA; Apelante(s) - MUNICIPIO DE BORDA DA MATA; Apelado(a)(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ, CAROLINA ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ, EDSON RAIMUNDO ROSA JUNIOR, JEAN CARLOS DE CARVALHO SANTUCCI, JULIANA OTTONI DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/03/2022, 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2022, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2022, 07:49

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 07:49

Juntada de Petição de apelação

16/02/2022, 22:45

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUIÇÃO SA em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2021, 08:05

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2021, 08:05

Embargos de Declaração Acolhidos

19/11/2021, 18:20

Conclusos para despacho

09/11/2021, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 17:10

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2021, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 22:04

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 12:47

Conclusos para despacho

19/10/2021, 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2021, 12:23

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 17:01

Julgado procedente o pedido

06/10/2021, 15:39

Apensado ao processo 0011757-69.2018.8.13.0083

06/10/2021, 14:41

Conclusos para despacho

06/07/2021, 08:37

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 19:09

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2021, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2021, 12:44

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2021, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 16:41

Conclusos para despacho

10/05/2021, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2021, 15:15

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 05:18

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2021, 08:02

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 08:02

Juntada de Petição de impugnação

16/02/2021, 14:37

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2021, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 17:03

Juntada de Petição de substabelecimento

05/01/2021, 20:37

Conclusos para despacho

26/12/2020, 11:17

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 21:54

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 15:04

Conclusos para despacho

10/11/2020, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 11:15

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 15:33

Distribuído por dependência

05/11/2020, 09:31

Intimação

•04/07/2024, 12:31

Decisão

•04/07/2024, 12:16

Despacho

•12/03/2024, 14:15

Petição

•11/03/2024, 00:28

Despacho

•19/02/2024, 10:02

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:15

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:15

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:15

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:15

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:15

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:15

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:15

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:15

Todos os documentos(25)

Intimação

•07/11/2024, 14:22

Sentença

•07/11/2024, 14:06

Intimação

•04/07/2024, 12:31

Decisão

•04/07/2024, 12:16

Despacho

•12/03/2024, 14:15

Petição

•11/03/2024, 00:28

Despacho

•19/02/2024, 10:02

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:15

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:15

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:15

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:15

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:15

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:15

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:15

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:15

Intimação

•22/11/2021, 08:05

Intimação

•22/11/2021, 08:05

Sentença

•19/11/2021, 18:20

Despacho

•19/10/2021, 22:04

Intimação

•06/10/2021, 17:01

Intimação

•06/10/2021, 17:01

Sentença

•06/10/2021, 15:39

Despacho

•10/05/2021, 16:41

Despacho

•07/01/2021, 17:03

Despacho

•10/11/2020, 15:04