Agravo em Recurso Especial 0001453-78.2022.8.13.0177 - TJMG | JusConsulta

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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

BRENO EDUARDO FIDELIS EUGENIO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE TOTTI MEIRELLES REZECK

OAB/MG 176249·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/08/2025, 18:13

Transitado em Julgado em 13/08/2025

15/08/2025, 18:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 714813/2025

08/08/2025, 17:21

Protocolizada Petição 714813/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/08/2025

08/08/2025, 17:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2025

07/08/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/08/2025, 01:06

Não conhecido o recurso de BRENO EDUARDO FIDELIS EUGENIO

04/08/2025, 22:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/08/2025

04/08/2025, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/07/2025, 18:35

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/07/2025, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/07/2025, 08:37

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/08/2025, 22:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/07/2025, 08:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•03/07/2025, 08:34

-

•03/07/2025, 08:34

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•03/07/2025, 08:34

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•03/07/2025, 08:34

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•03/07/2025, 08:34