Voltar para busca
—
Embargos de Declaração CriminalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos de Declaração Criminal
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
20/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Paula Cunha e Silva
Processos relacionados
1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete da Desa. Paula Cunha e Silva3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto
Partes do Processo