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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Juatuba

Processos relacionados

JE · TJMG · Termo Circunstanciado · Vara Única da Comarca de Juatuba

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL CIVIL

Autor

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Classe retificada de [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545) para [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

Classe retificada de [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO para [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Informações.

Extinta a punibilidade de JOAO PABLO VITOR CASTRO EVANGELISTA (AUTOR(A) DO FATO) por prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Distribuído por dependência

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado