Recurso Especial 5000555-42.2020.8.13.0470 - TJMG | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARACATU

Autor

DALMAR LARA DA SILVA

CPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/02/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/02/2025, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/12/2024

10/12/2024, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/12/2024, 00:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/12/2024

06/12/2024, 14:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARACATU e provido

06/12/2024, 14:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

02/07/2024, 13:57

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

02/07/2024, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/06/2024, 21:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/12/2024, 14:40

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Todos os documentos(19)

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