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Ação Direta de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODireta de Inconstitucionalidade

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Antônio Carlos Cruvinel

Partes do Processo

PREFEITA MUNICIPAL DE DIVISA ALEGRE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE DIVISA ALEGRE

CNPJ

Autor

REINILDA PEREIRA DE SOUSA E SILVA

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de documento

Juntada de documento

Juntada de petição eletrônica

Juntada de documento

Expedição de

Expedição de

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Expedição de

Comunicado o acórdão em:

Julgamento previsto para:

Autos incluídos na pauta de julgamento de

Resultado do julgamento:

Todas as movimentações(62)