Recurso Especial 5083600-75.2007.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 32ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Amauri Pinto Ferreira 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Oposição · Gabinete do Des. Amauri Pinto Ferreira

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Amauri Pinto Ferreira

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Amauri Pinto Ferreira

Partes do Processo

INSTITUTO DEFESA COLETIVA

CNPJ

Autor

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

CNPJ

Autor

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

CNPJ

Autor

BANCO ITAUCARD S/A

CNPJ

Autor

BANCO CSF S/A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LILLIAN JORGE SALGADO

OAB/MG 84841·CPF·Representa: Autor

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA

CPF·Representa: Autor

PAULO DÓRON REHDER DE ARAÚJO

OAB/SP 246516·CPF·Representa: Autor

CAIO MEDICI MADUREIRA

OAB/SP 236735·CPF·Representa: Autor

GRAZIELA PAIS FURLANETO MERMEJO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

INSTITUTO DEFESA COLETIVA

CNPJ

Autor

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

CNPJ

Autor

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

CNPJ

Autor

BANCO ITAUCARD S/A

CNPJ

Autor

BANCO CSF S/A

CNPJ

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Autor

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

BANCO CSF S/A

CNPJ

Reu

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

BANCO ITAUCARD S/A

CNPJ

Reu

INSTITUTO DEFESA COLETIVA

CNPJ

Reu

BANCO FININVEST S/A

CNPJ

TERCEIRO

HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MULTIPLO

TERCEIRO

BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO

TERCEIRO

CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes(13)

LILLIAN JORGE SALGADO

OAB/MG 84841·CPF·Representa: Autor

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA

CPF·Representa: Autor

PAULO DÓRON REHDER DE ARAÚJO

OAB/SP 246516·CPF·Representa: Autor

CAIO MEDICI MADUREIRA

OAB/SP 236735·CPF·Representa: Autor

GRAZIELA PAIS FURLANETO MERMEJO

CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP 247319·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ·Representa: Réu

PAULO DÓRON REHDER DE ARAÚJO

OAB/SP 246516·CPF·Representa: Réu

CAIO MEDICI MADUREIRA

OAB/SP 236735·CPF·Representa: Réu

GRAZIELA PAIS FURLANETO MERMEJO

CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP 247319·CPF·Representa: Réu

LILLIAN JORGE SALGADO

OAB/MG 84841·CPF·Representa: Réu

LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 445352/2026

07/05/2026, 11:31

Protocolizada Petição 445352/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2026

07/05/2026, 11:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2026

06/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2026, 02:04

Conhecido o recurso de INSTITUTO DEFESA COLETIVA e não-provido

02/05/2026, 11:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2026

02/05/2026, 11:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 381297/2026

22/04/2026, 17:36

Protocolizada Petição 381297/2026 (PET - PETIÇÃO) em 22/04/2026

22/04/2026, 17:21

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 374356/2026

20/04/2026, 11:21

Protocolizada Petição 374356/2026 (PET - PETIÇÃO) em 20/04/2026

20/04/2026, 11:14

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 369781/2026

17/04/2026, 12:46

Protocolizada Petição 369781/2026 (PET - PETIÇÃO) em 17/04/2026

17/04/2026, 12:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

06/11/2025, 16:30

Juntada de Certidão : Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, e em razão da demanda n° 50838, certifico que se procedeu a retificação da autuação para fazer constar também BANCO CSF S/A e BANCO PAN S.A. como agravantes, tendo em vista petições de agravo em recurso especial às fls. e-STJ 4513-4535 e 4572-4595.

06/11/2025, 16:03

Todas as movimentações(28)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 445352/2026

07/05/2026, 11:31

Protocolizada Petição 445352/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2026

07/05/2026, 11:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2026

06/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/05/2026, 11:00

-

•21/05/2024, 18:10

05/05/2026, 02:04

Conhecido o recurso de INSTITUTO DEFESA COLETIVA e não-provido

02/05/2026, 11:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2026

02/05/2026, 11:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 381297/2026

22/04/2026, 17:36

Protocolizada Petição 381297/2026 (PET - PETIÇÃO) em 22/04/2026

22/04/2026, 17:21

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 374356/2026

20/04/2026, 11:21

Protocolizada Petição 374356/2026 (PET - PETIÇÃO) em 20/04/2026

20/04/2026, 11:14

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 369781/2026

17/04/2026, 12:46

Protocolizada Petição 369781/2026 (PET - PETIÇÃO) em 17/04/2026

17/04/2026, 12:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

06/11/2025, 16:30

Juntada de Certidão : Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, e em razão da demanda n° 50838, certifico que se procedeu a retificação da autuação para fazer constar também BANCO CSF S/A e BANCO PAN S.A. como agravantes, tendo em vista petições de agravo em recurso especial às fls. e-STJ 4513-4535 e 4572-4595.

06/11/2025, 16:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relatora) - pela SJD

05/03/2025, 10:42

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra DANIELA TEIXEIRA - TERCEIRA TURMA

05/03/2025, 08:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

28/02/2025, 15:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) - pela SJD

10/12/2024, 10:30

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - TERCEIRA TURMA

10/12/2024, 08:10

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

09/12/2024, 16:36

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 957466/2024

29/10/2024, 11:31

Protocolizada Petição 957466/2024 (PET - PETIÇÃO) em 29/10/2024

29/10/2024, 10:57

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 955220/2024

28/10/2024, 17:46

Protocolizada Petição 955220/2024 (PET - PETIÇÃO) em 28/10/2024

28/10/2024, 17:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

27/06/2024, 08:33

Distribuído por dependência ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 921323 (2016/0139648-4)

27/06/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

21/05/2024, 18:12

-

•21/05/2024, 18:10

-

•21/05/2024, 18:10

-

•21/05/2024, 18:09

-

•21/05/2024, 18:09

-

•21/05/2024, 18:09

-

•21/05/2024, 18:09

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/05/2024, 18:09

-

•21/05/2024, 18:09

-

•21/05/2024, 18:09

-

•21/05/2024, 18:09

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/05/2024, 18:08

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/05/2024, 18:08

-

•21/05/2024, 18:08

Todos os documentos(23)

DECISÃO TERMINATIVA

•02/05/2026, 11:00

-

•21/05/2024, 18:10

-

•21/05/2024, 18:10

-

•21/05/2024, 18:10

-

•21/05/2024, 18:09

-

•21/05/2024, 18:09

-

•21/05/2024, 18:09

-

•21/05/2024, 18:09

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/05/2024, 18:09

-

•21/05/2024, 18:09

-

•21/05/2024, 18:09

-

•21/05/2024, 18:09

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/05/2024, 18:08

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/05/2024, 18:08

-

•21/05/2024, 18:08

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•21/05/2024, 18:08

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•21/05/2024, 18:08

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•21/05/2024, 18:07

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•21/05/2024, 18:07

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•21/05/2024, 18:07

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/05/2024, 18:06

-

•21/05/2024, 18:06

-

•21/05/2024, 18:06