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Procedimento Comum CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 350,00

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

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Partes do Processo(7)

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 31/10/2025

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/10/2025

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

Juntado(a) - Conclusos para despacho

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntado(a) - Expedição de carta via correio.

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

Juntado(a) - Conclusos para despacho

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