Apelação Cível 5011578-91.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

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Partes do Processo

CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE LUIS STATQUEVIOS

Representa: Autor

LIANE RODRIGUES FERREIRA

Representa: Autor

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA

Representa: Autor

SAULO DE FARIA CARVALHO

OAB/MG 101676·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

CASA DAS CAPOTAS ACESSORIOS LTDA ME

Terceiro

CAPOTAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS

Terceiro

CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - AF BH2

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - AF BH2

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

30/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/03/2023, 14:39

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/03/2023, 14:33

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/03/2023, 14:29

Comunicado o acórdão em:

06/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

02/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

02/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/02/2023, 16:17

Autos devolvidos

31/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(23)

Recebidos os autos

30/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/03/2023, 16:29

Despacho

•16/01/2023, 13:38

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/03/2023, 14:39

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/03/2023, 14:33

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/03/2023, 14:29

Comunicado o acórdão em:

06/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

02/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

02/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/02/2023, 16:17

Autos devolvidos

31/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/01/2023, 07:50

Expedição de

17/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/01/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

09/01/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

02/01/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

02/01/2023, 00:00

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