Execução Fiscal 0059619-84.2003.8.13.0431 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 90.267,74

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHARONEL AGROPECUARIA S A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO BATISTA MATTAR

OAB/MG 32211·CPF·Representa: Autor

ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO

OAB/SP 153968·CPF·Representa: Réu

CRISTINA GIAVINA BIANCHI DABBUR

CPF·Representa: Réu

JONYS BELGA FORTUNATO

OAB/SP 184113·CPF·Representa: Réu

CARLOS ANTONIO PENA

OAB/SP 105802·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JOAO BATISTA MATTAR

OAB/MG 32211·CPF·Representa: Autor

ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO

OAB/SP 153968·CPF·Representa: Réu

CRISTINA GIAVINA BIANCHI DABBUR

CPF·Representa: Réu

JONYS BELGA FORTUNATO

OAB/SP 184113·CPF·Representa: Réu

CARLOS ANTONIO PENA

OAB/SP 105802·CPF·Representa: Réu

SILVIO RIBEIRO SARTORI

OAB/MG 105802·CPF·Representa: Réu

FERNANDO CAMPOS SCAFF

OAB/SP 104111·CPF·Representa: Réu

JOSE BELGA FORTUNATO

OAB/SP 58545·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:30

Processo Reativado

24/04/2025, 14:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/04/2025, 19:38

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 12:18

Expedição de Certidão de Baixa.

05/09/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 14:34

Conclusos para despacho

15/03/2024, 14:13

Juntada de Carta precatória

27/10/2023, 12:40

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:29

Decorrido prazo de CHARONEL AGROPECUARIA S A em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:43

Juntada de Ofício

24/08/2023, 15:51

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2023, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2023, 16:12

Declarada decadência ou prescrição

10/08/2023, 16:12

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 13:55

Todas as movimentações(26)

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:30

Processo Reativado

24/04/2025, 14:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/04/2025, 19:38

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 12:18

Expedição de Certidão de Baixa.

05/09/2024, 12:18

Documentos

Despacho

•06/08/2024, 14:34

Intimação

•24/08/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 14:34

Conclusos para despacho

15/03/2024, 14:13

Juntada de Carta precatória

27/10/2023, 12:40

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:29

Decorrido prazo de CHARONEL AGROPECUARIA S A em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:43

Juntada de Ofício

24/08/2023, 15:51

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2023, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2023, 16:12

Declarada decadência ou prescrição

10/08/2023, 16:12

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 13:55

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:19

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2023, 13:16

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 13:15

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:08

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 15:27

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 12:41

Expedição de Carta precatória.

02/02/2023, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: CHARONEL AGROPECUÁRIA S/A Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - ANTENOR LIZARDO GONCALVES, FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES, JOAO BATISTA MATTAR, FERNANDO CAMPOS, CARLOS ANTONIO PENA, ANNA LUIZA DUARTE, CRISTINA GIAVINA BIANCHI, ANDRÉA BASTOS FURQUIM BADIN, JOSE BELGA FORTUNATO, JONYS BELGA FORTUNATO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/01/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

23/01/2023, 11:18

Distribuído por dependência

23/01/2023, 11:18

Sentença

•10/08/2023, 16:12