Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5066382-43.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 114.729,22

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Partes do Processo

ACESSE COMUNICACAO EIRELI - ME

CNPJ

Autor

JORDANA MAGALHAES RIBEIRO

CPF

Autor

PROCURADOR ESTADUAL DO ESTADO

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMNETO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

KARYNE EMANNUELLE BRAGA PAPA

OAB/MG 147832·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

OAB/MG 128526·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(115)

ACESSE COMUNICACAO EIRELI - ME

CNPJ

Autor

JORDANA MAGALHAES RIBEIRO

CPF

Autor

PROCURADOR ESTADUAL DO ESTADO

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMNETO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEER

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JOSE NELSON SOBRINHO

Terceiro

ASSESSOR CHEFE DA ASL

Terceiro

GESTOR

Terceiro

FABRICIO TORRES SAMPAIO

Terceiro

DIRETOR DE FISCALIZACAO

Terceiro

DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DAVIDSSON CANESSO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL - DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG

Terceiro

DIRETOR GERAL

Terceiro

COORDENADOR DA 20 REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

CORRDENADOR DA 20 REGIONAL DO DEER MG

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DER MG

Terceiro

DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL - DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG FABRICIO TORRES SAMPAIO

Terceiro

DER

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:27

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 14:48

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/02/2026, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2026, 14:48

Juntada de Petição de certidão de migração

23/02/2026, 14:48

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 04:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/02/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 19:55

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 18:36

Decorrido prazo de ACESSE COMUNICACAO EIRELI - ME em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:08

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:08

Todas as movimentações(180)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:27

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 14:48

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/02/2026, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Documentos 2ª instância

•25/07/2025, 02:06

Documentos 2ª instância

•25/07/2025, 02:06

23/02/2026, 14:48

Juntada de Petição de certidão de migração

23/02/2026, 14:48

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 04:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/02/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 19:55

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 18:36

Decorrido prazo de ACESSE COMUNICACAO EIRELI - ME em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:08

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 20:25

Decorrido prazo de ACESSE COMUNICACAO EIRELI - ME em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de JORDANA MAGALHAES RIBEIRO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:04

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:07

Decorrido prazo de ACESSE COMUNICACAO EIRELI - ME em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de JORDANA MAGALHAES RIBEIRO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:22

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 09:27

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:41

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

26/08/2025, 18:56

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

26/08/2025, 18:52

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

26/08/2025, 18:48

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

26/08/2025, 18:43

Decorrido prazo de ACESSE COMUNICACAO EIRELI - ME em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:43

Decorrido prazo de JORDANA MAGALHAES RIBEIRO em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 00:24

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2025, 15:28

Expedição de RPV.

11/08/2025, 10:47

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2025, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:19

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 02:06

Recebidos os autos

25/07/2025, 02:06

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 13:56

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 15:48

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:32

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/04/2025, 10:13

Decorrido prazo de ACESSE COMUNICACAO EIRELI - ME em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de JORDANA MAGALHAES RIBEIRO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2025, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2025, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 16:19

Juntada de Decisão

03/04/2025, 08:03

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 10:39

Decorrido prazo de JORDANA MAGALHAES RIBEIRO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de ACESSE COMUNICACAO EIRELI - ME em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:26

Publicado Intimação em 18/02/2025.

26/02/2025, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

26/02/2025, 07:10

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2025, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2025, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 19:01

Conclusos para despacho

11/02/2025, 19:38

Decorrido prazo de ACESSE COMUNICACAO EIRELI - ME em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:50

Decorrido prazo de JORDANA MAGALHAES RIBEIRO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2024, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 17:53

Conclusos para despacho

26/11/2024, 10:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/10/2024, 09:40

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:24

Decorrido prazo de JORDANA MAGALHAES RIBEIRO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:23

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de JORDANA MAGALHAES RIBEIRO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de ACESSE COMUNICACAO EIRELI - ME em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:47

Decorrido prazo de ACESSE COMUNICACAO EIRELI - ME em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2024, 20:29

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2024, 20:27

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 20:25

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:29

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

18/09/2024, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/07/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 19:03

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2024, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 16:09

Conclusos para despacho

24/05/2024, 08:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/04/2024, 14:24

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:52

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:56

Decorrido prazo de ACESSE COMUNICACAO EIRELI - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:23

Decorrido prazo de ACESSE COMUNICACAO EIRELI - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2024, 10:13

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/02/2024, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 17:03

Conclusos para despacho

15/02/2024, 09:28

Decorrido prazo de ACESSE COMUNICACAO EIRELI - ME em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:34

Decorrido prazo de ACESSE COMUNICACAO EIRELI - ME em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/12/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2023, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 16:00

Recebidos os autos

02/12/2023, 02:01

Conclusos para despacho

02/12/2023, 02:01

Juntada de Outros documentos

02/12/2023, 02:01

Recebidos os autos

02/12/2023, 02:01

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

17/11/2023, 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/10/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2022, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2022, 11:26

Juntada de Petição de apelação

25/08/2022, 15:25

Decorrido prazo de ACESSE COMUNICACAO EIRELI - ME em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 00:58

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2022, 10:47

Julgado procedente o pedido

06/07/2022, 18:15

Conclusos para julgamento

03/03/2022, 13:54

Decorrido prazo de estado de minas gerais em 21/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 00:40

Juntada de Petição de ACESSE COMUNICACAO -TFRD-MEMORIAL-ALEGAÇÕES FINAIS.pdf

21/02/2022, 11:42

Juntada de Petição de alegações finais

20/12/2021, 11:57

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2021, 08:13

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 08:12

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 11:12

Decorrido prazo de DEER em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 09:32

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2021, 09:53

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 14:54

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2021, 10:26

Decorrido prazo de DEER em 30/07/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/07/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2021, 14:10

Juntada de Petição de TFDR - ACESSE COMUNICAÇÃO 5066382-43.2021.pdf

29/07/2021, 12:42

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

28/07/2021, 19:16

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2021, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 11:50

Conclusos para despacho

15/07/2021, 12:05

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 12:04

Decorrido prazo de ACESSE COMUNICACAO EIRELI - ME em 09/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 05:20

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2021, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 11:28

Conclusos para despacho

16/06/2021, 12:26

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 15:18

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2021, 20:14

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2021, 20:14

Concedida a Antecipação de tutela

07/06/2021, 18:15

Decorrido prazo de ACESSE COMUNICACAO EIRELI - ME em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 01:26

Conclusos para despacho

02/06/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 18:17

Outras Decisões

02/06/2021, 12:49

Conclusos para despacho

01/06/2021, 12:57

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2021, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 18:41

Conclusos para despacho

19/05/2021, 12:17

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 12:16

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 10:25

Distribuído por sorteio

18/05/2021, 11:45

Decisão

•26/06/2025, 13:56

Juntada

•09/05/2025, 15:48

Despacho

•09/04/2025, 16:19

Juntada

•03/04/2025, 08:03

Despacho

•13/02/2025, 19:01

Despacho

•27/11/2024, 17:53

Despacho

•24/05/2024, 16:09

Despacho

•15/02/2024, 17:03

Planilha de Cálculo

•22/12/2023, 15:39

Despacho

•04/12/2023, 16:00

Documentos 2ª instância

•02/12/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•02/12/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•02/12/2023, 02:01

Todos os documentos(26)

Documentos 2ª instância

•25/07/2025, 02:06

Documentos 2ª instância

•25/07/2025, 02:06

Decisão

•26/06/2025, 13:56

Juntada

•09/05/2025, 15:48

Despacho

•09/04/2025, 16:19

Juntada

•03/04/2025, 08:03

Despacho

•13/02/2025, 19:01

Despacho

•27/11/2024, 17:53

Despacho

•24/05/2024, 16:09

Despacho

•15/02/2024, 17:03

Planilha de Cálculo

•22/12/2023, 15:39

Despacho

•04/12/2023, 16:00

Documentos 2ª instância

•02/12/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•02/12/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•02/12/2023, 02:01

Intimação

•07/07/2022, 10:47

Sentença

•06/07/2022, 18:15

Documento de Comprovação

•20/12/2021, 11:57

Despacho

•16/07/2021, 11:50

Despacho

•17/06/2021, 11:28

Intimação

•07/06/2021, 20:14

Decisão

•07/06/2021, 18:15

Decisão

•02/06/2021, 12:49

Intimação

•24/05/2021, 17:54

Decisão

•21/05/2021, 18:41

Documento de Comprovação

•18/05/2021, 11:45