Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5043063-22.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2016

Valor da Causa

R$ 264.012,24

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA FERNANDES COSTA

CPF

Autor

LIDIO COSTA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

NEY CESAR PENA DE AZEVEDO

OAB/MG 102611·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(94)

MARIA DE FATIMA FERNANDES COSTA

CPF

Autor

LIDIO COSTA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 08:55

Expedição de Certidão de Baixa.

19/10/2024, 08:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/10/2024, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 15:46

Juntada de Petição de ciência

31/07/2024, 16:03

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2024, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2024, 11:22

Conclusos para julgamento

20/07/2024, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 15:33

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 15:42

Expedição de Alvará.

23/05/2024, 15:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/05/2024, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2024, 20:24

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 08:55

Expedição de Certidão de Baixa.

19/10/2024, 08:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/10/2024, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Intimação

•30/07/2024, 15:46

Sentença

•29/07/2024, 11:22

06/08/2024, 15:46

Juntada de Petição de ciência

31/07/2024, 16:03

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2024, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2024, 11:22

Conclusos para julgamento

20/07/2024, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 15:33

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 15:42

Expedição de Alvará.

23/05/2024, 15:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/05/2024, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2024, 20:24

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

15/04/2024, 17:37

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

15/04/2024, 17:36

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

15/04/2024, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2024, 08:27

Expedição de RPV.

08/03/2024, 14:07

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

23/02/2024, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 15:02

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2023, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:20

Outras Decisões

05/09/2023, 17:02

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/09/2023, 17:02

Conclusos para decisão

07/08/2023, 10:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/08/2023, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 11:01

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2023, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 15:54

Conclusos para despacho

08/05/2023, 13:43

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/05/2023, 23:51

Remetidos os Autos (em cumprimento de sentença) para Centrase Fazenda BH

07/05/2023, 23:51

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 14:53

Conclusos para despacho

04/05/2023, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:57

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2023, 20:59

Recebidos os autos

03/04/2023, 20:52

Juntada de Acórdão

03/04/2023, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2023 Embargante(s) - MARIA DE FATIMA FERNANDES COSTA, Espólio de,; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - LIDIO COSTA; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HELENA RETES DOLABELA PIMENTA, NEY CESAR PENA DE AZEVEDO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2023 Embargante(s) - MARIA DE FATIMA FERNANDES COSTA, Espólio de,; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - LIDIO COSTA; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HELENA RETES DOLABELA PIMENTA, NEY CESAR PENA DE AZEVEDO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/05/2022, 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2022, 18:26

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2022, 11:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2022, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 17:34

Expedição de carta via correio.

25/04/2022, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2022, 20:54

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

18/04/2022, 10:06

Conclusos para despacho

04/04/2022, 11:39

Decorrido prazo de estado de minas gerais em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:48

Juntada de Petição de apelação

04/02/2022, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2021, 21:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2021, 08:57

Conclusos para julgamento

30/11/2021, 23:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:33

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

19/10/2021, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2021, 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2021, 15:42

Juntada de Petição de MPMG-5043063-22.2016 ciente

29/09/2021, 18:17

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2021, 22:49

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

20/09/2021, 22:40

Conclusos para julgamento

13/09/2021, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 14:11

Juntada de Petição de MPMG-organização e regular prosseguimento do feito 5043063-22.2016

12/08/2021, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2021, 20:30

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 20:28

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERNANDES COSTA em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 01:31

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2021, 00:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/05/2021, 08:39

Conclusos para julgamento

19/05/2021, 20:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERNANDES COSTA em 25/05/2017 23:59:59.

26/06/2017, 21:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/06/2017 23:59:59.

26/06/2017, 19:03

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2017, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2017, 12:57

Conclusos para julgamento

03/03/2017, 13:28

Juntada de certidão decurso de prazo

03/03/2017, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/11/2016 23:59:59.

27/12/2016, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/06/2016 23:59:59.

22/10/2016, 22:16

Juntada de Petição de alegações finais

17/10/2016, 14:58

Expedição de citação/intimação via sistema.

11/10/2016, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2016, 13:47

Conclusos para despacho

10/10/2016, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2016, 14:07

Expedição de citação/intimação via sistema.

03/10/2016, 12:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERNANDES COSTA em 29/04/2016 23:59:59.

02/10/2016, 07:01

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2016, 19:52

Conclusos para despacho

30/09/2016, 16:12

Juntada de Petição de impugnação

30/09/2016, 15:59

Expedição de citação/intimação via sistema.

26/09/2016, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/06/2016 23:59:59.

25/09/2016, 01:55

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/07/2016, 09:20

Juntada de Petição de petição

29/06/2016, 11:13

Expedição de citação/intimação via sistema.

13/06/2016, 13:12

Expedição de citação/intimação via sistema.

23/05/2016, 09:56

Juntada de certidão decurso de prazo

23/05/2016, 09:56

Juntada de Mandado

05/05/2016, 09:48

Juntada de Petição de petição

27/04/2016, 15:31

Expedição de Mandado.

11/04/2016, 13:15

Expedição de intimação via sistema.

11/04/2016, 13:15

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

07/04/2016, 14:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/04/2016, 14:48

Conclusos para despacho

07/04/2016, 13:06

Expedição de intimação via sistema.

05/04/2016, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2016, 15:16

Conclusos para despacho

31/03/2016, 08:14

Distribuído por sorteio

23/03/2016, 17:05

Intimação

•14/11/2023, 10:53

Decisão

•05/09/2023, 17:02

Despacho

•16/06/2023, 15:54

Despacho

•05/05/2023, 14:53

Petição

•19/04/2023, 16:39

Juntada

•03/04/2023, 20:50

Outros documentos

•03/04/2023, 20:50

Intimação

•24/04/2022, 20:54

Decisão

•18/04/2022, 10:06

Intimação

•02/12/2021, 21:43

Sentença

•02/12/2021, 08:57

Intimação

•20/09/2021, 22:49

Sentença

•20/09/2021, 22:40

Todos os documentos(21)

Intimação

•30/07/2024, 15:46

Sentença

•29/07/2024, 11:22

Intimação

•14/11/2023, 10:53

Decisão

•05/09/2023, 17:02

Despacho

•16/06/2023, 15:54

Despacho

•05/05/2023, 14:53

Petição

•19/04/2023, 16:39

Juntada

•03/04/2023, 20:50

Outros documentos

•03/04/2023, 20:50

Intimação

•24/04/2022, 20:54

Decisão

•18/04/2022, 10:06

Intimação

•02/12/2021, 21:43

Sentença

•02/12/2021, 08:57

Intimação

•20/09/2021, 22:49

Sentença

•20/09/2021, 22:40

Despacho

•20/05/2021, 08:39

Despacho

•16/05/2017, 12:57

Despacho

•11/10/2016, 13:47

Despacho

•30/09/2016, 19:52

Decisão

•07/04/2016, 14:48

Despacho

•31/03/2016, 15:16