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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(8)

Ver movimentações no processo principal

Recebidos os autos

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Remetidos os autos

Juntada de petição eletrônica

Resultado do julgamento:

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 29/01/2024

Autos colocados "em mesa" em 25/01/2024

Julgamento previsto para:

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Petição recursal recebida no Cartório

Autos convertidos em processo eletrônico