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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Monica Libanio Rocha Bretas

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete da Desa. Monica Libanio Rocha Bretas

Partes do Processo

DANIEL DAS DORES MUNIZ

CPF

Autor

MARIA DAS DORES E SOUZA MUNIZ

CPF

Autor

DANIEL DAS DORES MUNIZ

Terceiro

MARIA DAS DORES E SOUZA MUNIZ

Terceiro

SPE TRANSMISSORA DE ENERGIA LINHA VERDE I S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG 85907·Representa: Autor

AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA

OAB/GO 23526·Representa: Réu

MURILO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/GO 32224·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

22/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/04/2023, 14:55

Julgamento previsto para:

26/04/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

26/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

26/04/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

26/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/03/2023, 07:07

Publicação

13/03/2023, 00:00

Despacho proferido

09/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/04/2023, 14:58

Despacho

•08/03/2023, 18:05