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Tabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 677279/2024

Protocolizada Petição 677279/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/08/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/08/2024

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para não conhecer do Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 623228/2024

Protocolizada Petição 623228/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 26/07/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2024 Petição Nº 164699/2024 - TutPrv

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Prejudicado o pedido de FABIO DE ALMEIDA MAGALHAES

Todas as movimentações(31)