Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO - sentença
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
EXECUÇÃO DA PENA
DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023
JUSTIÇA GRATUITA. COMARCA DE UNAÍ - ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. A Doutora Mônika Alessandra Machado Gomes Alves, MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Unaí - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc... FAZ SABER aos que virem este edital ou dele conhecimento tiverem que tem em andamento por este Juízo e Secretaria os autos da Execução Penal nº 0009207-23.2014.8.13.0704 do sentenciado CÉSAR D KLAYS PINTO DE LIMA, natural de Unaí - MG, filho de MARIA PINTO DE LIMA, e constando dos referidos autos que o sentenciado acima identificado se encontram, atualmente, em lugar incerto e não sabido, CHAMA-O e INTIMA-O para o inteiro teor da sentença de extinção da punibilidade referente às penas fixadas nos processos nº 0042333-98.2013.8.13.0704, 0093125-85.2015.8.13.0704 e 0106386-49.2017.8.13.0704, que gerou o Processo Execução Penal nº 0009207-23.2014.8.13.0704, pelo integral cumprimento, bem como para proceder ao recolhimento da importância de R$ 22.498,62 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), a título de custas, taxa judiciária, ou sua complementação, de multa e outras despesas processuais devidas ao Estado, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG, e do processo extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado - AGE. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado na forma da Lei e afixado nos lugares de costume deste Juízo. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais, aos 27 de janeiro de 2023. Eu, (Antônio Eustáquio de Assis), Gerente de Secretaria, digitei, subscrevo e publiquei o Dje, conforme certidão abaixo. Por ordem do Juiz de Direito.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.