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Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

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Partes do Processo(47)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA LUCIANO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERREIRA PIRES em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de planilha de cálculo

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FERREIRA PIRES em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA LUCIANO em 09/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(34)