Ação Penal - Procedimento Sumário 0000808-41.2023.8.13.0687 - TJMG | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Timóteo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

LUIZ HENRIQUE BATISTA DE JESUS

CPF

Reu

SABRINA DO CARMO PEREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

ANNA CAROLINY DE JESUS SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

WYLLERSON BALMANT DE PAULA

OAB/MG 66545·CPF·Representa: Réu

RAMON LIMA MENDONCA

OAB/MG 56098·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:38

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/04/2026, 18:34

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2026, 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário LUIZ HENRIQUE BATISTA DE JESUS - CPF: 021.655.566-35 (RÉU/RÉ)

15/04/2026, 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário ANNA CAROLINY DE JESUS SILVA (VÍTIMA)

06/04/2026, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 09:13

Decorrido prazo de RAMON LIMA MENDONCA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de ciência

11/03/2026, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 12:48

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:48

Extinta a punibilidade por prescrição LUIZ HENRIQUE BATISTA DE JESUS - CPF: 021.655.566-35 (RÉU/RÉ)

05/03/2026, 17:37

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:38

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/04/2026, 18:34

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2026, 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário LUIZ HENRIQUE BATISTA DE JESUS - CPF: 021.655.566-35 (RÉU/RÉ)

Documentos

Ciência

•11/03/2026, 13:02

Intimação

•10/03/2026, 12:48

15/04/2026, 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário ANNA CAROLINY DE JESUS SILVA (VÍTIMA)

06/04/2026, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 09:13

Decorrido prazo de RAMON LIMA MENDONCA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de ciência

11/03/2026, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 12:48

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:48

Extinta a punibilidade por prescrição LUIZ HENRIQUE BATISTA DE JESUS - CPF: 021.655.566-35 (RÉU/RÉ)

05/03/2026, 17:37

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 12:39

Juntada de Petição de promoção mp/pedido de arquivamento

20/02/2026, 18:31

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2026, 13:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2026 14:30, Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Timóteo.

04/02/2026, 13:51

Juntada de Certidão

27/01/2026, 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário LUIZ HENRIQUE BATISTA DE JESUS - CPF: 021.655.566-35 (RÉU/RÉ)

17/12/2025, 18:26

Juntada de Mandado

17/12/2025, 18:25

Juntada de Mandado

16/12/2025, 15:02

Juntada de Mandado

11/12/2025, 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário ANNA CAROLINY DE JESUS SILVA (VÍTIMA)

11/12/2025, 17:30

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 15:40

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2026 14:30, Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Timóteo.

05/12/2025, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 10:20

Juntada de Petição de ciência

29/10/2025, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 13:45

Conclusos para despacho

24/10/2025, 17:09

Juntada de Mandado

30/09/2025, 10:31

Juntada de Mandado

30/09/2025, 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário ANNA CAROLINY DE JESUS SILVA (VÍTIMA)

08/09/2025, 13:27

Juntada de Certidão

04/09/2025, 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário LUIZ HENRIQUE BATISTA DE JESUS - CPF: 021.655.566-35 (RÉU/RÉ)

02/09/2025, 09:58

Decorrido prazo de RAMON LIMA MENDONCA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:26

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 14:33

Juntada de Ofício

26/08/2025, 14:27

Juntada de Petição de ciência

25/08/2025, 17:45

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 15:23

Juntada de Ofício

25/08/2025, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2025, 15:19

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2025 13:30, Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Timóteo

11/06/2025, 17:58

Classe retificada de [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

11/06/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 16:05

Conclusos para despacho

06/06/2025, 17:00

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 11/08/2025 15:00 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Timóteo

18/09/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 15:03

Conclusos para despacho

17/09/2024, 16:50

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

17/09/2024, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2024, 12:37

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 13/09/2024 17:30 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Timóteo

16/09/2024, 12:35

Juntada de Mandado

05/09/2024, 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário LUIZ HENRIQUE BATISTA DE JESUS - CPF: 021.655.566-35 (RÉU/RÉ)

30/08/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 08:04

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/08/2024, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2024, 16:08

Juntada de Mandado

22/08/2024, 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ANNA CAROLINY DE JESUS SILVA (VÍTIMA)

23/07/2024, 11:04

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/07/2024, 14:16

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2024, 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ANNA CAROLINY DE JESUS SILVA (VÍTIMA)

08/07/2024, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário LUIZ HENRIQUE BATISTA DE JESUS - CPF: 021.655.566-35 (RÉU/RÉ)

08/07/2024, 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário SABRINA DO CARMO PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO)

08/07/2024, 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário ANNA CAROLINY DE JESUS SILVA (VÍTIMA)

08/07/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 13:14

Juntada de Petição de ciência

03/07/2024, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2024, 14:40

Expedição de Mandado.

03/07/2024, 14:39

Classe retificada de [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

03/07/2024, 13:53

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 13/09/2024 17:30 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Timóteo

17/06/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 16:42

Conclusos para despacho

06/06/2024, 15:42

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/06/2024, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2024, 09:13

Audiência Instrução e Julgamento (12750) não-realizada para 04/06/2024 13:30 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Timóteo

05/06/2024, 09:13

Juntada de Mandado

03/06/2024, 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário LUIZ HENRIQUE BATISTA DE JESUS - CPF: 021.655.566-35 (RÉU/RÉ)

26/05/2024, 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário LUIZ HENRIQUE BATISTA DE JESUS - CPF: 021.655.566-35 (RÉU/RÉ)

02/05/2024, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário ANNA CAROLINY DE JESUS SILVA (TERCEIRO INTERESSADO)

02/05/2024, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário ANNA CAROLINY DE JESUS SILVA (TERCEIRO INTERESSADO)

02/05/2024, 15:09

Juntada de Mandado

02/05/2024, 15:08

Juntada de Mandado

02/05/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário LUIZ HENRIQUE BATISTA DE JESUS - CPF: 021.655.566-35 (RÉU/RÉ)

22/04/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 18:24

Conclusos para despacho

17/04/2024, 16:14

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

17/04/2024, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário LUIZ HENRIQUE BATISTA DE JESUS - CPF: 021.655.566-35 (RÉU/RÉ)

16/04/2024, 14:52

Juntada de Mandado

16/04/2024, 14:51

Juntada de Mandado

16/04/2024, 14:49

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/04/2024, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2024, 18:05

Juntada de Mandado

08/04/2024, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário SABRINA DO CARMO PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO)

08/04/2024, 15:01

Juntada de Petição de ciência

03/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 15:30

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2024, 13:59

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 13:59

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 04/06/2024 13:30 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Timóteo

15/09/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 13:43

Conclusos para despacho

21/08/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 14:22

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2023, 11:27

Juntada de certidão criminal

21/08/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2023, 13:34

Juntada de Certidão

27/03/2023, 14:20

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/03/2023, 11:09

Expedição de Mandado.

14/02/2023, 09:30

Recebidos os autos

14/02/2023, 09:30

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

14/02/2023, 09:30

Recebida a denúncia contra LUIZ HENRIQUE BATISTA DE JESUS - CPF: 021.655.566-35 (INVESTIGADO(A))

10/02/2023, 17:04

Conclusos para decisão

08/02/2023, 12:39

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

08/02/2023, 12:22

Distribuído por dependência

07/02/2023, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2023 INDICIADO: L.H.B.J. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 26/01/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/01/2023, 00:00

Sentença

•05/03/2026, 17:37

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•04/02/2026, 13:51

Ata de Audiência

•04/02/2026, 13:51

Despacho

•28/10/2025, 13:45

Despacho

•11/06/2025, 16:05

Despacho

•18/09/2024, 15:03

Intimação

•16/09/2024, 12:37

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•16/09/2024, 12:35

Ata de Audiência

•16/09/2024, 12:35

Despacho

•14/06/2024, 16:42

Intimação

•05/06/2024, 09:13

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•05/06/2024, 09:13

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•05/06/2024, 09:13

Todos os documentos(18)

Ciência

•11/03/2026, 13:02

Intimação

•10/03/2026, 12:48

Sentença

•05/03/2026, 17:37

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•04/02/2026, 13:51

Ata de Audiência

•04/02/2026, 13:51

Despacho

•28/10/2025, 13:45

Despacho

•11/06/2025, 16:05

Despacho

•18/09/2024, 15:03

Intimação

•16/09/2024, 12:37

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•16/09/2024, 12:35

Ata de Audiência

•16/09/2024, 12:35

Despacho

•14/06/2024, 16:42

Intimação

•05/06/2024, 09:13

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•05/06/2024, 09:13

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•05/06/2024, 09:13

Despacho

•19/04/2024, 18:24

Despacho

•14/09/2023, 13:43

Decisão

•10/02/2023, 17:04